Brasília Pacheco decide sobre MP do Marco Civil da Internet nesta semana

Pacheco decide sobre MP do Marco Civil da Internet nesta semana

Senado está analisando constitucionalidade da proposta, apontadas por alguns setores, como a OAB, como inconstitucional

  • Brasília | Sarah Teófilo e Mariana Londres, do R7, em Brasília

Pacheco explicou que o documento está em análise pela consultoria legislativa do Senado

Pacheco explicou que o documento está em análise pela consultoria legislativa do Senado

Marcos Brandão/Senado Federal

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse neste domingo (12) que decidirá, ainda nesta semana, sobre a medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet. A MP foi enviada pelo Executivo na última semana e está sendo alvo de diversas críticas de órgãos que afirmam que o texto é inconstitucional. Se assim for considerada, o Senado pode devolver a medida, e Pacheco tem sido cobrado por isso por lideranças partidárias. A MP dificulta a retirada de publicações com informações falsas veiculadas na internet.

Pacheco explicou que o documento está em análise pela consultoria legislativa do Senado. "Para fazermos avaliação da constitucionalidade ou não para, até o início da próxima semana, termos uma definição sobre essa medida provisória. Vai ser uma avaliação técnica e criteriosa. Há alguns apontamentos quanto a eventuais inconstitucionalidades. Como se trata de algo muito sério, é preciso ter um aprofundamento tecnico de embasamento jurídico para uma decisão correta da presidênica do Congresso", detalhou.

A medida foi editada pelo presidente da República no dia 6 de setembro. Ela estabelece garantias ao usuário, dificultando a remoção de conteúdos de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa ao alegar que a moderação e/ou limitação de alcance da divulgação dessas publicações implicam em censura.

O texto pontua que a plataformas não podem excluir, cancelar ou suspender as contas de usuários ou de publicações "exceto por justa causa". A referida justa causa é caracterizada como, dentre outros pontos, contas de robôs, "contas que ofertem produtos ou serviços que violem patente", em caso de cumprimento de ordem judicial, e em caso de conteúdo com nudez, que promova uso de drogas ilíticas ou atos de violência contra animais.

Na última quinta-feira (9) a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu um prazo de 48 horas para que o Executivo se manifeste sobre a MP. Na terça-feira (7), os partidos PSDB, PT e Solidariedade protocolaram no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP.

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