O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta sexta-feira (20) a prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia brasileira. O projeto que garante a continuidade do benefício deve ser votado na próxima terça-feira (24) na Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo — o que significa que, caso aprovado no colegiado e se não houver recurso, pode seguir diretamente para sanção presidencial. Caso haja recurso, Pacheco prometeu dar rapidez à análise no plenário.
"Acredito que semana que vem tenhamos isso resolvido e possa ir à sanção do presidente. Se houver recurso ou uma notificação que imponha apreciação pelo plenário, votaremos o mais brevemente possível", afirmou Pacheco.
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A presidência do Senado tem uma posição favorável ao projeto. Consideramos que é importante a desoneração desses 17 setores que têm alta empregabilidade%2C cuja folha de pagamento representa muito custo a essas empresas%2C e é natural que haja um programa de desoneração prorrogado.
Sobre o projeto
O projeto substitui a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha salarial por uma contribuição com alíquota entre 1% e 4,5% da receita bruta das empresas. Se passar, a medida vai valer até dezembro de 2027.
O desafio do Congresso é finalizar a análise da proposta antes do vencimento até então previsto. A desoneração da folha acabaria em 2020, mas o Congresso aprovou a prorrogação até o fim de 2021. Um novo projeto, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), estendeu a medida até dezembro de 2023.
A proposta foi aprovada pelo Senado em junho e seguiu para a análise dos deputados, que fizeram mudanças no texto. Por isso está sendo discutida pelos senadores novamente. Desde a tramitação na Câmara, o ponto de entrave é o que trata do benefício para as pequenas cidades.
Os municípios foram inicialmente incluídos no projeto no parecer do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que beneficia aqueles com até 142 mil habitantes. Ele propôs reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios de 20% para 8%, mas houve alteração na Câmara.
A proposta aprovada estendeu o benefício a outras prefeituras e reduziu a alíquota para valores entre 8% e 18%, a depender da renda per capita do município. O relatório em avaliação pela Comissão de Assuntos Ecônicos do Senado, no entanto, prevê aprovar a primeira versão do texto.
Sobre a inclusão dos municípios, Pacheco manteve-se neutro. "Sendo uma vontade da Câmara e do Senado a questão previdenciária dos municípios, será decisão do entendimento da maioria e vamos respeitar evidentemente, mandando à sanção do presidente da República."
Mudanças no STF, marco temporal e reforma tributária
Além da questão da desoneração, Pacheco comentou a operação da Polícia Federal que mirou servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). "Pelos indícios apresentados do uso de uma instituição de Estado para essa finalidade de perseguição política, é algo gravíssimo, que deve ser exemplarmente reprimido", disse Pacheco.
O presidente do Senado também defendeu a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta deve ser incluída na pauta de terça-feira (24), a partir de quando contará o prazo de cinco sessões até a possibilidade de votação. "Certamente semana que vem não será votada, mas estará na pauta para o início da discussão no âmbito do Senado", garantiu.
Quanto à reforma tributária, Pacheco disse esperar um relatório final "bastante refletido em relação às emendas apresentadas". Ele também disse não ver problema caso o texto volte para uma maior reflexão da Câmara e não quis estabelecer limites para a votação do tema no Senado. "O limite é o do bom senso, da necessidade de votarmos a reforma tributária."
Já em relação ao marco temporal para demarcação de terras indígenas, Pacheco afastou a possibilidade de incluir a apreciação de possíveis vetos presidenciais ao projeto de lei sobre o tema na sessão do Congresso marcada para a próxima semana. Ele sinalizou que, no caso de vetos parciais, pode haver a manutenção da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobretudo quanto à questão de acesso a comunidades isoladas, aos transgênicos produzidos em áreas indígenas e à reversão da demarcação em função das perdas de características sociais dos povos indígenas.
"São temas que nem diziam respeito a marco temporal e que, se vetados, eu acredito que serão mantidos os vetos." Na avaliação de Pacheco, deve ser mantido, no entanto, o cerne da tese do marco, que é o estabelecimento do prazo da demarcação de terra como sendo indígena apenas aquelas ocupadas ou com disputa na data da promulgação da Constituição — 5 de outubro de 1988 —, apesar de já haver decisão do STF que declara a tese inconstitucional.
"Esse é um tema mais polêmico e há tendência do Congresso Nacional em acreditar que deve ser incluído no ordenamento jurídico. O veto será apreciado em sessão oportuna do Congresso Nacional", disse.