Pacheco defende discussão pelo Senado da PEC que limita decisões individuais no STF
Na avaliação do presidente da Casa, as alterações podem contribuir para dar mais agilidade às decisões do Supremo
Brasília|Bruna Lima, do R7, em Brasília
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta quinta-feira (19) a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele alegou que o debate é "legítimo" e que é papel do Poder Legislativo alterar as regras processuais para contribuir "para a evolução do próprio país, dando mais celeridade e legitimidade às decisões" da Corte.
A fala ocorreu durante a sessão do plenário para discutir a PEC. "Assim como os demais Poderes, o Judiciário precisa aprimorar as atividades. A maneira de agir, julgar e servir ao povo brasileiro está em constante evolução. A sociedade muda, o direito muda, e a Constituição muda", afirmou Pacheco.
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A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e poderá ser votada em novembro no plenário. O presidente da Casa defendeu um debate "à luz do dia, sem pressa, sem atropelos, sem objetivar retaliações de qualquer natureza".
A discussão do tema é uma pressão de oposicionistas, que fizeram um movimento de obstruir a votação de pautas importantes como forma de protesto às deliberações recentes do STF. O grupo anunciou a suspensão temporária da obstrução após um acordo com Pacheco, que fez a promessa de pautar projetos que alteram o funcionamento do Supremo.
O líder da oposição na Câmara, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), disse que o grupo deu um "voto de confiança" a Pacheco quanto ao cumprimento do acordo, que prevê a continuidade da tramitação de propostas relacionadas à criminalização das drogas e do aborto, além da criação de um mandato para ministros do STF e de restrições a decisões monocráticas. Segundo o grupo, as propostas são "iniciativas que asseguram e preservam as prerrogativas constitucionais do Parlamento".
Não houve uma negociação do tipo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No entanto, a oposição afirmou que espera por parte de Lira a garantia do andamento das pautas.