O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (31) a lista de parlamentares que possam ter sido monitorados ilegalmente com o uso do sistema da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). No documento, Pacheco cita que a existência de uma "Abin paralela" é de "extrema gravidade por envolver servidores públicos e a utilização indevida de sistema de inteligência".
Tais ações, se confirmadas, constituem uma grave violação dos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, em particular, os artigos 5º, X, XII e LXXIX, que resguardam a privacidade, o sigilo das comunicações e os dados pessoais. Caso comprovado o monitoramento ilegal de deputados federais e eenadores da República, as ações constituem também afronta às prerrogativas parlamentares, especialmente, quanto à garantia de livre exercício do mandato e do sigilo de suas fontes.
Mais cedo, Pacheco se reuniu com um grupo de parlamentares da oposição e ouviu críticas às operações da Polícia Federal (PF), autorizadas pelo Supremo, que miram deputados federais, como Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ).
Na conversa, a oposição defendeu ideias para limitar os poderes do STF, como acabar com o voto individual de ministros, estabelecer mandatos fixos e aumentar a idade mínima para indicações. Eles também consideram obstruir as votações, ou seja, parar os processos legislativos, se a discussão no Congresso não avançar rapidamente.
A oposição também expressou preocupação com as investigações conduzidas pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, que envolvem parlamentares da oposição. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), mencionou que o ministro está fazendo declarações públicas que vão contra as regras da magistratura, as quais proíbem juízes de emitir opiniões e pré-julgar casos nos quais estão envolvidos.
'Abin Paralela'
A apuração da PF mostrou que os investigados criaram uma estrutura paralela dentro da Abin. "[O grupo] utilizou ferramentas e serviços daquela agência de inteligência do Estado para ações ilícitas, produzindo informações para uso político e midiático, para a obtenção de proveitos pessoais e até mesmo para interferir em investigações da Polícia Federal."
O sistema teria sido usado em milhares de monitoramentos ilegais e chegou a acompanhar os passos de ministros do Supremo e de políticos.
Veja os principais pontos e o que se sabe até agora sobre a investigação da Polícia Federal de um suposto esquema de espionagem dentro da Abin (Agência Brasileira de Inteligência)
A ferramenta permitia acompanhar até 10 mil celulares a cada 12 meses e criava históricos de deslocamento e alertas em tempo real da movimentação dos aparelhos cadastrados. Em outubro, a PF informou que a investigação apontava a possibilidade de 30 mil acessos.