Padilha defende participação de deputados em debate sobre emendas: ‘Conhecem a realidade’

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, defendeu nesta segunda-feira (26) ampla participação dos deputados federais nas discussões sobre as emendas parlamentares, objeto de embate entre os Três Poderes. O contexto de impasse envolve decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que resultaram na suspensão do repasse das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo federal. Entre elas, estão as chamadas “Emendas Pix”, de transferência direta.

“Vamos construir uma boa saída a esse tema que está em debate junto ao STF. Já teve uma reunião na semana passada, tem um grupo de diálogo comum que envolve Executivo, Câmara e Senado. [Vamos] construir a melhor solução, negociada, valorizando o papel de cada parlamentar, porque os parlamentares conhecem muito a realidade local, e cumprindo aquilo que é interpretação da Constituição em relação à execução desses recursos”, afirmou.

A declaração de Padilha foi feita em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com líderes partidários da base aliada do governo na Câmara dos Deputados, no Palácio do Planalto.

Na última terça-feira (20), representantes dos Três Poderes se reuniram para discutir um consenso em torno das emendas parlamentares. No encontro, ficou acordado que, para manter o pagamento, será necessário seguir critérios de transparência, rastreabilidade e correção. A decisão foi divulgada em uma nota conjunta entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ministros do governo Lula e os 11 integrantes do Supremo.

Entenda o impasse

As emendas impositivas, aquelas de pagamento obrigatório, são objeto de disputa entre os Poderes. O modelo inclui as chamadas “Emendas Pix”, que permitem a transferência direta, sem necessidade de acordo com o Executivo. Em 14 de agosto, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu os repasses impositivos. No dia seguinte, a Câmara dos Deputados, o Senado e 11 partidos pediram a suspensão da decisão de Dino — o que foi negado por Barroso.

No início do mês, o ministro já tinha limitado a execução das “Emendas Pix” e determinado a implementação de instrumentos de transparência. Em 16 de agosto, por unanimidade, a Corte manteve as duas decisões de Dino — a do início do mês e a da semana passada.

Pelo tribunal, os pagamentos só devem ser liberados depois de o Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência. Em reação ao STF, Lira encaminhou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que limitam a atuação de ministros do Supremo.

De acordo com o STF, as emendas impositivas “têm execução obrigatória” e são previstas por emendas constitucionais. “Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (PIX), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancadas”.

Pela decisão de Dino, ficam ressalvados os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida. Há duas semanas, o ministro determinou que o Poder Executivo, por meio de consulta da AGU (Advocacia-Geral da União) aos ministros de Estado, encaminhe todos os ofícios relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores” de emendas parlamentares.

Também neste mês, o ministro deu 30 dias para que a CGU (Controladoria-Geral da União) apresente prova técnica de dados referentes aos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares nos anos de 2020 a 2023.

Além disso, em 90 dias, a CGU deve realizar auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em benefício de ONGs (organizações não governamentais) e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.