Regra que permite dupla nacionalidade sem perda da cidadania brasileira completa três anos

Há três anos, o Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional que acabou com a perda da nacionalidade brasileira para cidadãos que adquirem voluntariamente outra cidadania. Desde então, brasileiros residentes no exterior podem obter uma nova nacionalidade sem abrir mão dos direitos e deveres vinculados ao Brasil.

A mudança foi incorporada à Constituição em 2023 e passou a permitir a dupla nacionalidade de forma automática para brasileiros que se naturalizam em outros países. Na prática, quem vive no exterior e obtém uma nova cidadania continua sendo brasileiro para todos os efeitos legais.

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senajust (Secretaria Nacional de Justiça), mostram que, entre 2023 e 2026, foram registrados 166 procedimentos de reaquisição da nacionalidade brasileira. Segundo a pasta, não há detalhamento dos números por país.

Autor da proposta que deu origem à emenda, o ex-senador e atual ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Antonio Anastasia, afirmou ao R7 que a alteração corrigiu uma situação que considerava injusta.

“Sempre achei um desaforo. O brasileiro vai para os Estados Unidos, Canadá ou para a Europa, trabalha, se esforça, se empenha, manda dinheiro para o Brasil. Quando consegue também o reconhecimento como cidadão daquele país, perde a nacionalidade brasileira”, disse.

Segundo Anastasia, a proposta encontrou respaldo entre diferentes instituições durante a tramitação. “O Itamaraty, o Ministério Público, todo mundo era favorável e não houve obstáculo”, afirmou.

Questionado sobre o número relativamente baixo de pedidos de reaquisição da nacionalidade desde a mudança constitucional, o ministro atribui o cenário ao desconhecimento das regras e à própria burocracia que envolvia os processos de perda e recuperação da cidadania. “Para perder, a pessoa precisava ser declarada, e a maioria também não foi”, explicou.

Atualmente, cerca de 5,2 milhões de brasileiros vivem no exterior, segundo dados do Itamaraty divulgados em 2025.

Em nota, o Ministério das Relações Exteriores destacou que os brasileiros que adquirirem outra nacionalidade continuam plenamente amparados pela legislação brasileira.

“Desde a promulgação da Emenda, os brasileiros que vivem no exterior e adquirem nova nacionalidade não correm mais o risco de perda da nacionalidade brasileira e continuam tendo direito, sem qualquer procedimento adicional, ao passaporte brasileiro, à possibilidade de transmitir a nacionalidade aos filhos e aos direitos políticos correspondentes, como o voto no exterior”, informou o órgão.

O que mudou na prática

Antes da Emenda Constitucional de 2023, brasileiros que adquiriam voluntariamente outra nacionalidade podiam perder a brasileira, dependendo de procedimento administrativo e das circunstâncias do caso.

A alteração constitucional eliminou essa possibilidade como regra geral e garantiu maior segurança jurídica para brasileiros que vivem fora do país, preservando direitos civis e políticos mesmo após a naturalização em outro Estado.

Caso Hoerig

Um dos episódios mais conhecidos relacionados à perda da nacionalidade brasileira envolveu Cláudia Hoerig, brasileira naturalizada norte-americana acusada de matar o ex-marido, Karl Hoerig, nos Estados Unidos, em 2007.

À época, a Justiça brasileira reconheceu a perda da nacionalidade brasileira de Cláudia, o que abriu caminho para sua extradição aos Estados Unidos após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

O caso ganhou grande repercussão nacional e tornou-se um dos exemplos frequentemente citados nos debates sobre as consequências da perda da cidadania brasileira para quem adquiria outra nacionalidade.

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