PEC da Segurança: Congresso retoma discussão de maioridade penal com governistas divididos
Proposta de emenda à Constituição volta à pauta do Senado após falta de acordo antes das eleições
Brasília|Yumi Kuwano, do R7, em Brasília
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A Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (3), o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil.
O tema ficou em evidência pouco antes do segundo turno da eleição, quando foram apresentadas emendas para inclusão na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que tramita no Senado. Uma delas era do líder do PT, Camilo Santana (CE), que pegou o próprio partido de surpresa.
O senador protocolou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, após a oposição propor a redução para 14 anos. Ele reuniu 27 assinaturas, incluindo as de aliados do governo, mas apenas 5 petistas concordaram com a mudança na PEC.
O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a falar durante a campanha ser favorável à redução para crimes hediondos.
No entanto, a apresentação de emendas sobre o assunto alterou o cronograma do governo, que pretendia aprovar a proposta e viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública.
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Na Câmara, a PEC original, que foi apensada a outras propostas, foi criada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), que previa a maioridade civil e penal aos 16 anos. Ou seja, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta.
No entanto, o parecer do deputado Coronel Assis (PL-MT) retirou as modificações na esfera civil, para evitar confusão jurídica.
A sessão de votação de requerimentos será realizada na comissão especial criada para analisar a PEC e está marcada para as 14h desta terça.
PEC da Segurança no Senado
Nesta semana, o Senado também vai retomar a votação da proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública. O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) pautou a PEC para a sessão de terça-feira (3) após impasse da maioridade penal.
Para ser aprovado, o texto precisa passar por votação em dois turnos e alcançar, pelo menos, três quintos dos senadores - 49 votos em cada um. De acordo com interlocutores do governo, não houve acordo para a votação.
A PEC é uma das prioridades do presidente Lula e foi uma das bandeiras da sua campanha presidencial. A expectativa era criar o Ministério da Segurança Pública antes do segundo turno.
A proposta amplia as atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas que atuam em mais de um estado ou têm conexões internacionais. O texto que foi aprovado pela Câmara também busca melhorar a troca de informações e a atuação conjunta das forças federais, estaduais e municipais.
O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, na Constituição e trata do financiamento do setor e de regras mais rigorosas contra facções e milícias.
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