PEC da Segurança Pública entra na reta final na Câmara sob tensão e risco de ações no STF

A PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública chega à reta final de tramitação na Câmara dos Deputados cercada por resistências políticas, questionamentos sobre autonomia dos estados e alerta de possível judicialização no STF (Supremo Tribunal Federal).

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), trabalha para consolidar um texto capaz de reunir os 308 votos necessários para aprovação em plenário, que deve analisar a matéria na quarta-feira (4).

Ao apresentar a proposta, o governo federal destacou que a iniciativa funcionaria como instrumento de integração no combate ao crime organizado. Contudo, após isso, o debate ficou marcado por divergências sobre os limites da coordenação nacional em um sistema federativo.

Alguns governadores se posicionaram contra a proposta por avaliarem que ela ampliava o poder da União sobre as políticas estaduais de segurança, reduzia a autonomia dos estados e poderia gerar impactos administrativos e financeiros.

Na tentativa de diminuir a resistência de governadores à matéria, Mendonça Filho alterou a redação original do governo por classificar que o texto era “tímido”, focado em alterações “superficiais” e marcado por um enfoque “excessivamente centralizador”, que não enfrentava as deficiências estruturais do país e nem fortalecia plenamente a capacidade executiva dos estados.

Em vez de manter a sugestão do governo para que a União ficasse responsável por coordenar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), o deputado propôs que o sistema funcione sob um regime de cooperação federativa, prevendo que a articulação entre os entes se dê por meio de forças-tarefa intergovernamentais e interinstitucionais.

Segundo ele, a “coordenação nacional não significa centralização ou substituição do papel dos estados e dos municípios”, mas sim o estabelecimento de regras que promovam a cooperação e permitam ao país agir de forma integrada e articulada.

Outro trecho importante alterado por Mendonça diz respeito ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A PEC do governo determinava apenas que os recursos seriam “distribuídos entre os entes da Federação, na forma da lei”, mas o deputado propôs que ao menos 50% da verba do fundo seja distribuída aos estados e ao Distrito Federal a título de “transferência obrigatória”, evitando que a União retenha os valores.

Além disso, o relator incluiu na redação a previsão de um referendo popular (a ser realizado nas eleições de 2028) para a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Base governista critica relator

O relatório do deputado passou a desagradar à base governista. A bancada do PT na Câmara considera que o texto de Mendonça “desfigura o eixo central da proposta do governo” ao “enfraquecer o papel coordenador da União e instituir um modelo de atuação fragmentada”.

O líder do PT na Casa, Pedro Uczai (PT-SC), diz que o relatório “esvazia a capacidade operacional do governo federal ao prever a transferência automática de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, sem preservar instrumentos de coordenação estratégica”.

Sobre a proposta de referendo para reduzir a maioridade penal, Uczai diz que a matéria é estranha ao objeto da PEC.

“Trata-se de grave retrocesso, introduzido sem debate adequado e sem análise prévia de admissibilidade constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça. A proposta é inconstitucional, não enfrenta o crime organizado e apenas desvia o foco das medidas efetivamente necessárias para fortalecer a segurança pública”, frisa.

Risco de judicialização

Na avaliação do cientista político Gabriel Amaral, a despeito das mudanças promovidas pelo relatório, há risco concreto de judicialização por parte de estados que se sintam prejudicados.

“Reformas que alteram o desenho institucional quase sempre chegam ao Supremo Tribunal Federal. Os estados podem questionar dispositivos que ampliem a atuação federal ou estabeleçam padrões obrigatórios nacionais, especialmente em matéria sensível como segurança pública.”

Ele pondera, no entanto, que a tendência é que eventuais ações questionem pontos específicos do texto, e não o modelo todo.

“A Constituição já prevê competências comuns e concorrentes nesse campo. A análise judicial tende a distinguir entre coordenação legítima e invasão indevida de competência. É mais provável que eventuais contestações incidam sobre dispositivos específicos do que sobre a estrutura geral da proposta. A controvérsia será interpretativa, não necessariamente estrutural.”

Para Amaral, o destino da proposta dependerá menos da redação técnica e mais da leitura política que prevalecer entre os governadores.

“Se for percebida como tentativa de deslocar protagonismo dos estados para a União, a reação federativa será inevitável, e a desidratação, quase automática. Se, ao contrário, for compreendida como instrumento de integração que amplia a capacidade operacional dos próprios estados, o ambiente tende a ser menos defensivo”, afirma.

“O centro da controvérsia não está na força política da União, mas na legitimidade de definir parâmetros nacionais em uma federação marcada por profundas assimetrias. O argumento favorável sustenta que o crime atua de forma articulada e interestadual, exigindo planejamento nacional. O argumento contrário alerta para o risco de esvaziamento das competências estaduais”, acrescenta.

Outros pontos de controvérsia

Entre os trechos que concentram críticas estão:

Competências da PRF (Polícia Rodoviária Federal): a ampliação do escopo de atuação da corporação para além das rodovias gera debate. Especialistas e representantes da categoria questionam se haverá estrutura e efetivo suficientes para sustentar novas atribuições sem comprometer a função original de patrulhamento viário.

Financiamento da segurança pública: a proposta prevê mecanismos para garantir recursos estáveis ao setor. Integrantes da equipe econômica, porém, demonstram preocupação com eventual rigidez orçamentária, enquanto representantes da área de segurança defendem previsibilidade financeira como condição para planejamento de longo prazo.

Integração de dados e inteligência: a padronização e o compartilhamento obrigatório de informações entre entes federativos são defendidos como instrumentos essenciais no combate ao crime organizado interestadual. Por outro lado, entidades de direitos humanos pedem salvaguardas mais claras quanto à proteção de dados e à transparência no uso dessas informações.

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