PEC das Praias traz riscos ambientais e dificulta acesso, diz governo
Em nota publicada pelo Ministério da Gestão, pasta informou que medida impactaria diretamente na proteção das áreas costeiras
Brasília|Giovana Cardoso, do R7, em Brasília
Em posicionamento contrário à “PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias”, o governo federal criticou a medida e informou que, caso aprovada, traria riscos como especulação imobiliária, impactos ambientais e dificuldade de acesso da população às praias. A proposta, que prevê a transferência do domínio da União sobre os chamados “terrenos de marinha”, começou a ser discutida no Senado no final de maio.
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Em nota publicada nesta quarta-feira (5) pelo Ministério da Gestão e Inovação, a pasta informou que a medida impactaria diretamente na proteção das áreas costeiras e na forma como são ocupadas pela população.
Além dos riscos citados, o ministério avaliou que a medida resultaria em perdas de receita para a União e insegurança jurídica. “As comunidades pesqueiras também podem ser afetadas, pois precisam desses acessos para a sua produção, para a sua subsistência, fora os impactos que isso vai ter para os ecossistemas locais”, diz o texto.
Os terrenos de marinha são faixas de terra ao longo da costa e de algumas áreas próximas a rios e lagos e são administrados pelo governo federal. As áreas contam com 33 metros a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras com sede de município. Caso aprovada, as faixas poderão ser transferidas para estados, municípios e proprietários privados.
De acordo com o governo, a proposta também traria impactos para o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, pois acabaria com o conceito da faixa de segurança, favorecendo a ocupação desordenada. A aprovação da medida pode, ainda, dar margem para a construção de imóveis nas margens de praias e rios, o que, segundo o governo, facilitaria conflitos fundiários.
“A gestão dos terrenos de marinha tem papel fundamental na prevenção de riscos, na manutenção do equilíbrio do meio ambiente e da questão climática. Desproteger essas áreas, como sugerido na PEC, que retira a gestão dessas áreas do Governo Federal, seria ir na contramão do que vários países têm feito de proteger essas regiões, de limitar o uso, de exercer soberania”, concluiu.