O PL (Projeto de Lei) 1222/2024 foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), na última quarta-feira (25), e vai ao plenário da Câmara dos Deputados. A proposta amplia em 1/3 a pena por abuso de incapazes caso o acusado seja um dos pais, avós ou responsável legal das vítimas.
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Atualmente, o Código Penal prevê prisão de 2 a 6 anos e multa para que tirar proveito do patrimônio de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência. Para a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a condição de familiar ascendente ou tutor legal da vítima facilita a prática do crime.
“Recentemente foram amplamente noticiados pelos meios de comunicação social relatos concernentes ao caso da atriz Larissa Manoela, de que teria havido, por parte de seus pais, uma prejudicial e abusiva gestão e administração de bens e rendimentos obtidos pela atriz em razão de seu trabalho”, escreveu a deputada na justificativa do projeto.
O texto foi relatado na comissão pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) e aprovado sem alterações.
Com informações da Agência Câmara.