PGR se manifesta a favor do governo em ação que questiona privatização da Eletrobras
Depois da venda à iniciativa privada, o poder público passou a ter direito a menos de 10% dos votos na assembleia da companhia
Brasília|Plínio Aguiar e Gabriela Coelho, do R7 em Brasília
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se de forma favorável ao governo federal, nesta quarta-feira (16), em uma ação que busca reverter as regras da privatização da Eletrobras e ampliar o poder da União sobre a empresa. Depois da venda à iniciativa privada, o poder público passou a ter direito a menos de 10% dos votos na assembleia da companhia, apesar de deter 32% das ações. A medida ocorre depois de quase todo o país ter sofrido com um apagão, registrado na última terça-feira (15), em 25 estados e no Distrito Federal.
"Em face do exposto, opina o procurador-geral da República pelo acolhimento do pedido da inicial, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, das alíneas 'a' e 'b' do inciso III do artigo 3º da lei 14.182/2021 e, por arrastamento, do artigo 6º do estatuto da Eletrobras, a fim de que ditas normas somente se apliquem ao direito de voto referente a ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras", diz o texto.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) vem após o pedido do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação na Corte. A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou o trecho da lei de privatização que impede qualquer acionista ou grupo de exercer voto em número superior a 10% da quantidade de ações em que foi dividido o capital votante da companhia. O órgão pleiteia que o governo tenha poder de voto proporcional à participação acionária que possui na Eletrobras.
A norma questionada pela AGU foi adotada originalmente para pulverizar as ações da empresa e, com isso, impedir que ela fosse controlada por grupos econômicos que pudessem desviar a finalidade social da estatal. No entanto, o órgão argumenta que, em vez de cumprirem o propósito para o qual foram instituídos, os dispositivos tiveram o efeito prático de desapropriar indiretamente os poderes políticos da União na companhia.
A Eletrobras contestou a ação apresentada pela AGU. Caso o STF acate a solicitação do governo, "a União e seu grupo potencialmente recuperariam a preponderância nas deliberações da assembleia-geral, o que contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União", alega a vice-presidente financeira e de relações com investidores da companhia, Elvira Cavalcanti Presta.
No ofício enviado ao STF, o procurador-geral afirma que não se pode ignorar que, durante o processo de privatização, a "limitação de votos dos acionistas sempre esteve posta, sendo razoável supor que os investidores privados que aportaram recursos no aumento de capital da empresa tinham essa legítima expectativa". Aras ressalta também que, caso o STF se decida contra a ação feita pela AGU, isso poderia "acarretar lesões imprevisíveis na administração da Eletrobras e, consequentemente, no sistema elétrico brasileiro".
O advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou o posicionamento do chefe do Ministério Público. "O PGR reconhece, por meio do seu parecer, a correção e a legitimidade da tese da AGU apresentada ao Supremo na ADI da Eletrobras. Aguardamos agora, com esperança, os desdobramentos positivos da ação na Corte em prol do interesse da União", disse, em nota.
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Eletrobras e apagão
A Eletrobras, responsável pela operação de 101 usinas de geração de energia de diversas fontes, é a maior empresa de energia elétrica da América Latina. Tem capacidade instalada de 42,6 mil MW e 73,8 mil quilômetros em linhas de transmissão em todo o país. Emprega, diretamente, cerca de 10 mil pessoas. Em 2022, teve lucro líquido de R$ 3,6 bilhões.
Após mais de 24 horas da falta de energia elétrica que afetou cerca de 29 milhões de brasileiros, o governo ainda não conseguiu identificar o motivo que fez com que quase todo o Brasil ficasse sem luz. Até o momento, o Executivo diz apenas que houve sobrecarga em parte do sistema nacional de energia e falha técnica, sem explicar como isso teria acontecido.
Integrantes do governo dizem também que o episódio não tem relação com a segurança energética brasileira e o classificam como "extremamente raro". Segundo ministros, o apagão afetou entre 27 milhões e 29 milhões de brasileiros e durou cerca de seis horas. Um pedido de investigação sobre o caso foi enviado à Polícia Federal (PF).