Plano Plurianual Participativo: tour pelo país já passou por 17 estados

O tour do Plano Plurianual (PPA) Participativo, iniciado em 11 de maio pelos ministros Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência), já passou por 17 estados. As visitas começaram pela Bahia, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O evento já ocorreu no Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins. Ainda faltam o Distrito Federal e nove estados — Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

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Por meio dessas plenárias estaduais, o programa possibilita à sociedade ajudar a definir as prioridades a ser seguidas na elaboração dos orçamentos federais para o período entre 2024 e 2027. Há duas outras formas de participação: fóruns interconselhos e a plataforma digital Brasil Participativo.

De acordo com o governo, a Brasil Participativo já tem mais de 200 mil participantes. Por meio dela, são coletados os votos e as propostas da sociedade. Qualquer pessoa com cadastro no portal gov.br pode contribuir até o dia 14 de julho, data da última plenária, que será realizada na capital paulista.

A primeira experiência de participação social digital no Brasil ocorreu em 2013, com o Participatório da Juventude, que reuniu 11 mil usuários na construção de políticas para o grupo.

Sugestões

A plataforma Brasil Participativo, que reúne as sugestões feitas pela sociedade civil, coletou desde o lançamento mais de 3.000 propostas. A mais apoiada até o momento recebeu 27.344 votos e faz parte da temática de segurança pública.

"Incluir as Guardas Municipais no inciso VII do Caput do artigo 144 da CF/88, para dar segurança jurídica para a atuação dos guardas municipais no patrulhamento preventivo no âmbito das cidades brasileiras. Atualmente os guardas municipais representam o segundo maior efetivo entre as categorias da segurança pública, em torno de 120 mil profissionais, presentes em mais de 1.256 municípios", diz a sugestão.

De acordo com a Constituição Federal, "a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados".

Há uma proposta semelhante em tramitação no Congresso Nacional. No fim do ano passado, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que confere status de órgão de segurança às guardas municipais. O texto, que altera o Estatuto do Desarmamento, está travado em outras comissões da Casa.

Ainda no fim de 2022, porém, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que as guardas municipais não devem exercer atribuições de policiais civis e militares, uma vez que não estão entre os órgãos de segurança pública.

Segundo a corte, a atuação dos guardas deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios. A não ser em "situações absolutamente excepcionais", quando a ação for diretamente relacionada à finalidade, a guarda não poderá realizar a abordagem de pessoas, revistas nem a busca pessoal, declarou o STJ.

Entenda o PPA

O PPA é uma das três leis orçamentárias do Brasil, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A diferença é que o PPA é elaborado a cada quatro anos, sempre no primeiro ano do governo e com vigência a partir do segundo ano de mandato.

Ele define os eixos, as diretrizes e os objetivos estratégicos do governo para o período de quatro anos e aponta os programas e metas que permitirão atingir esses objetivos. O plano deve ser entregue ao Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial, juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A participação social na elaboração do PPA se dá em três dimensões. Na dimensão estratégica, aponta-se a visão de país ao fim de quatro anos, com as respectivas diretrizes e objetivos estratégicos. Na dimensão tática, definem-se os programas que serão realizados no período, objetivos principais e específicos.

Por fim, na dimensão gerencial, os órgãos governamentais inserem no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) informações sobre o que entregarão para a sociedade, com indicadores, metas anuais e regionais, facilitando o acompanhamento dos programas por parte do governo.