Prazo para indicar desconto em IPTU e IPVA termina nesta terça-feira no DF

O prazo para os contribuintes do Nota Legal no Distrito Federal fazerem a indicação do crédito para descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotor (IPVA) termina nesta terça-feira (31). A consulta pelo benefício pode ser realizada pelo site do Nota Legal e no aplicativo Economia DF, por meio do número do CPF ou CNPJ do contribuinte.

O desconto disponibilizado só pode ser usado no valor do IPVA se o veículo informado estiver no nome do contribuinte. Caso o valor seja usado para abatimento do IPTU, o imóvel também tem que estar no nome do beneficiário.

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Quem que não tem carro ou imóvel registrado no próprio nome poderá informar uma conta bancária, em junho, e receber o valor em dinheiro. Se for da escolha do beneficiário, o valor pode ser acumulado para receber um desconto maior nas próximas edições. Os créditos na plataforma são válidos por até dois anos a partir do lançamento.

Os contibuintes que ainda não participam do programa podem realizar a inscrição de forma gratuita, no portal do Nota Legal. As informações pessoais — como número de RG e CPF — para o cadastro devem ser as mesmas contidas na Receita Federal. 

Para participar do programa, o beneficiário não pode ter débitos pendentes junto ao Governo de Brasília. As pessoas que têm dívidas na Fazenda Pública podem usar os créditos do Nota Legal, mas o imóvel ou carro, que receberá o desconto, não pode ter pendências financeiras com o governo.

O valor usado para pagar o IPVA ou IPTU será usado para amortização dos impostos vencidos. Caso o bem acumule diversos débitos, será descontado o valor mais antigo. Clique aqui para acessar o site do Nota Legal. 

*Estagiária sob supervisão de Fausto Carneiro.