Fiscalização em postos de combustível do DF

Divulgação/Procon-DF

Durante a fiscalização que começou nesta segunda-feira (11), o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) verificou 26 postos de combustíveis e autuou oito estabelecimentos no Distrito Federal que não exibiam o preço antigo e o atual dos produtos.

Ao todo, a ação contou com sete equipes do Procon-DF, duas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e quatro da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que percorreram postos no Plano Piloto, Águas Claras, Sobradinho, Núcleo Bandeirante, Ceilândia e Guará.

A medida integra uma ação nacional de fiscalização do cumprimento do decreto n° 11.121, sancionado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto determina que os postos informem, de maneira visível, a diferença dos valores cobrados em 22 de junho e os atuais. A multa para quem descumprir a ordem pode chegar a R$ 13 milhões.

A data marca o dia em que a mudança na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre os combustíveis passou a valer. A redução foi aprovada pelo Congresso Nacional e confirmada pelo presidente da República, que converteu o projeto na Lei Complementar 194/2022.

A norma limitou a cobrança do ICMS não só sobre combustíveis, mas também energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, setores que foram considerados serviços essenciais. Com isso, os estados, que recolhem o ICMS, terão de limitar a cobrança a taxas entre 17% e 18%. A medida segue em vigor até 31 de dezembro.

Segundo o levantamento da ANP, na última semana, o preço médio da gasolina no DF foi de R$ 6,27. Há um mês, entre 12 e 18 de junho, o preço médio era de R$ 7,52.

Em julho, os estados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida, já que impacta em redução na arrecadação dos governos estaduais. Ao todo, 11 estados e o Distrito Federal pedem que a norma seja declarada inconstitucional. Ainda assim, vários governadores disseram que vão seguir o valor fixado, o que se refletiu no preço praticado nas bombas.