A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu neste domingo (25) um parecer em que defende a impugnação da candidatura de Paulo Octávio (PSD) ao governo do Distrito Federal por improbidade administrativa em função de contratos imobiliários mantidos com o GDF. O caso ainda será julgado pela Justiça Eleitoral.
A manifestação ocorreu em uma recurso movido pela coligação Unidos pelo DF, liderada pelo MDB, ante uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que já havia negado o pedido de inelegibilidade do empresário por conta dos contratos celebrados entre as empresas das quais é dono e o poder público local.
O grupo afirma que Paulo Octávio não se desincompatibilizou da administração das empresas nos 6 meses que antecederam as eleições, o que violaria a legislação. O empresário diz não haver irregularidade.
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"São fatos incontroversos nos autos a existência dos contratos questionados e a condição de administrador exercida pelo candidato na empresa que os subscreve", diz o parecer do vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco.
Ele argumentou que os contratos em questão envolvem a locação de imóveis e fornecimento de móveis em repartições. Com isso, não podem ser considerados uniformes. Outra obra de grande porte, o viaduto da Epig, teria tido o custo de R$ 30 milhões com dispensa de licitação.
"Não tendo os contratos celebrados pela empresa administrada pelo candidato obedecido a cláusulas uniformes, impunha-se a sua desincompatibilização das funções de administração. A ausência do afastamento atrai a inelegibilidade", argumentou Branco, ao defender que o recurso seja admitido pela justiça.