Projeto aprimora transparência e rastreabilidade das emendas, diz relator do Orçamento

O relator do Orçamento 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), disse, nesta sexta-feira (25), que o projeto de lei complementar, que pretende resolver o impasse das emendas parlamentares, “aprimora” a “transparência e a rastreabilidade” dos empenhos. O texto foi protocolado nesta manhã pelo parlamentar baiano.

“O PLP visa aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas impositivas, de comissão e de bancada, atendendo a solicitação do ministro [do STF Flávio] Dino e de parte do Poder Executivo, que solicitou que colocássemos nesse projeto a correção dessas emendas, anualmente, pelo IPCA e pelo arcabouço fiscal”, declarou o senador.

“Atendemos também aos prefeitos das pequenas e médias cidades, que clamam por recursos na área de saúde para fazer frente a defasagem da tabela do SUS, que hoje é aplicada no Brasil. Atendemos o Congresso Nacional, como um todo, que estavam na expectativa desse projeto ser normatizado”, concluiu.

Apesar de Coronel alegar que atendeu às solicitações do ministro Dino, um dos pontos elencados pelo magistrado não consta no projeto: a transparência e rastreabilidade das emendas pagas entre 2020 e 2024.

No momento, o empenho das emendas parlamentares impositivas está suspenso devido a uma decisão do STF. A expectativa é que o projeto de lei trâmite rapidamente no Congresso e seja votado na próxima semana.

Entenda o projeto

O projeto (PLP 172/2024) estabelece regras para a alocação de recursos, com foco em transparência e rastreabilidade, especialmente para municípios pequenos e médios. Também é proposta uma medida para assegurar que a alocação dos recursos siga as regras de gastos estabelecidas pelo arcabouço fiscal, que são as normas projetadas para orientar a política fiscal e evitar o descontrole das contas públicas.

A proposta se concentra apenas nas emendas parlamentares de 2025 em diante. De acordo com Coronel, é provável que seja feito um acordo entre o Congresso e o Supremo para tratar das emendas parlamentares referentes a 2024. Ao suspender o empenho das emendas parlamentares, o ministro do STF Flávio Dino solicitou que o Congresso divulgasse os nomes dos parlamentares que transferiram recursos por meio do chamado “orçamento secreto”.

As emendas são divididas em três tipos: individuais, que podem ser propostas por um único parlamentar; coletivas, que são apresentadas por grupos de parlamentares de um estado ou do Distrito Federal; e de comissão, que vêm das comissões do Congresso. Todas devem seguir princípios como legalidade, equidade, transparência, eficiência e impessoalidade.

A proposta prevê que as transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, devem ser prioritariamente destinadas ao término de obras inacabadas. Atualmente, essas emendas parlamentares, que são as mais controversas entre as impositivas, possibilitam a transferência direta de recursos públicos dos parlamentares para os municípios. Essa questão tem gerado um impasse entre os Poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com o projeto de lei, os parlamentares que apresentarem essas emendas devem especificar claramente o objetivo e o valor das transferências, além de indicar qual ente federativo será beneficiado. Além disso, o estado ou município que receberá os recursos deve fornecer informações detalhadas sobre a agência e a conta-corrente em que os recursos serão depositados.

O projeto também prevê que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas devem ser disponibilizados no Portal da Transparência ou em uma plataforma semelhante, garantindo que o público tenha acesso fácil a essas informações. Além disso, fica sendo obrigatório o monitoramento contínuo da execução das emendas, com relatórios periódicos sobre resultados e cumprimento de metas, que devem ser divulgados à sociedade.