Projeto sobre emendas será finalizado até esta quinta; votação será na próxima semana

O texto do projeto de lei para regular a execução das emendas parlamentares deve ser concluído pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (24) e votado pela Câmara e o Senado na semana que vem. Os prazos foram informados após reunião nesta quarta-feira (23) entre o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, o ministro Flávio Dino, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias.

Em comunicado divulgado após o encontro, o STF informou que “após a votação, o relator no STF irá avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao Plenário do Supremo Tribunal Federal”.

Proposto pelo relator do Orçamento 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o projeto de lei complementar que pretende disciplinar o empenho das emendas parlamentares deve controlar o pagamento por municípios e limitar o empenho dos recursos aos estados de origem dos deputados e senadores.

Coronel deve protocolar o texto amanhã. Neste momento, a proposta está nas mãos de Lira e de Pacheco.

Na proposta, há nove pontos a serem considerados para garantir o empenho mais transparente e igualitário. Um dos destaques, por exemplo, é a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde.

Outro ponto ressaltado pelo senador baiano na proposta é que, quando um parlamentar destinar recursos a uma cidade, vai ser enviado um comunicado à câmara de vereadores e aos tribunais de contas para garantir total transparência. O município será responsável por monitorar a execução das obras.

O texto ainda proíbe os parlamentares de destinarem emendas para estados que não sejam suas bases, salvo em casos de projetos de interesse nacional, como hospitais que atendem em todo o país.

Confira outros trechos da proposta

• Transparência garantida: todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares estarão disponíveis no Portal da Transparência, assegurando acesso público às informações;
• Prioridade para obras inacabadas: as transferências especiais priorizarão a conclusão de obras já iniciadas, garantindo a otimização dos investimentos públicos;
• Atendimento a calamidades: recursos destinados a entes federativos em situação de calamidade ou emergência terão prioridade, assegurando respostas rápidas a situações de vulnerabilidade;
• Foco na saúde pública: é obrigatória a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde;
• Fiscalização rigorosa: a execução das emendas será fiscalizada pelo TCU e outros órgãos competentes, garantindo a correta aplicação dos recursos;
• Limites de emendas: cada bancada estadual poderá apresentar até 10 ou 12 emendas, além de igual número de emendas discricionárias, evitando a dispersão excessiva de recursos;
• Participação da sociedade civil: comissões temáticas promoverão audiências públicas e debates, permitindo a participação de especialistas e da sociedade civil na elaboração das emendas coletivas;
• Prestação de contas obrigatória: os entes beneficiados devem prestar contas detalhadas sobre a utilização dos recursos, incluindo relatórios de execução e avaliação de resultados;
• Desenvolvimento regional sustentável: as emendas de bancada estadual e de comissão visam projetos estruturantes que contribuem para o desenvolvimento regional e a sustentabilidade;

O empenho dos pagamentos impositivos está suspenso há dois meses, e o projeto a ser protocolado também precisa passar pelo crivo do Palácio do Planalto.