Projetos de lei querem ampliação de recursos para atender alunos com autismo no ensino regular

Ao menos dois projetos de lei em discussão no Congresso Nacional querem a ampliação dos recursos para o atendimento de alunos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) no ensino regular. Gargalos na formação dos professores e na infraestrutura das escolas ainda são entraves para a educação especial.

Segundo o Censo Escolar de 2022, o autismo é a segunda deficiência mais comum entre os estudantes matriculados na rede pública especial, com 429 mil alunos no país.

Um dos projetos de lei, de autoria do deputado Amon Mandel (Cidadania-AM) propõe uma alteração no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para priorizar o investimento em educação especializada de TEA.

O Fundeb é composto por impostos estaduais, municipais e federais. O dinheiro pode ser usado na remuneração de profissionais da educação, na formação continuada dos professores, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas.

Pela proposta, os estados seriam obrigados a destinar mais recursos do fundo para que as escolas públicas tenham salas especiais para alunos com transtornos. Esses espaços são feitos para dar educação especializada, permitindo um ensino adaptado às necessidades individuais desses estudantes.

"É importante ressaltar que a manutenção e o aprimoramento dessas salas requerem investimentos adicionais. Recursos são necessários para a capacitação de professores especializados, aquisição de materiais didáticos adaptados, adaptação de espaços físicos e outras medidas que garantam um ambiente propício ao desenvolvimento dos alunos com TEA", justificou Amon Mandel, que é o primeiro parlamentar do país a tornar público que é diagnosticado com TEA.

Por enquanto, o projeto de lei de Mandel foi enviado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que ainda vai decidir por quais comissões o texto deve passar.

Um projeto de lei mais avançado no Congresso garante o direito ao atendimento educacional especializado para estudantes autistas, tanto em escolas públicas quanto privadas. Especificamente, o texto proíbe escolas particulares de cobrar taxas extras nas mensalidades, anuidades ou matrículas para fornecer profissionais de apoio escolar a esses alunos.

Será proibido às escolas privadas também fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2023, na forma de um substitutivo da deputada Helena Lima (MDB-RR) para a proposta do ex-deputado Victor Mendes (MA). O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

Desafios para a educação especializada

O advogado Eduardo Felype Moraes destaca como principais desafios do setor a necessidade de desenvolver políticas públicas que visem qualificar profissionais capazes de atender a demanda de forma eficiente e eficaz.

"Não podemos deixar de comentar da burocracia da própria instituição para que a pessoa com autismo ou seu familiar tenha acesso a um direito que já é assegurado pela própria Constituição de 1988 e pelas leis desse país", diz.

"A partir da criação de políticas públicas consolidadas, as escolas têm o dever de promover treinamentos, palestras e cursos voltados aos seus profissionais, para que esses possam compreender a realidade das famílias e atender de maneira adequada alunos com o TEA", completa.

Na mesma linha, a especialista em educação especial Cristina Maria Marques Santos destaca que, além dos desafios de infraestrutura, há lacunas na conexão entre serviços de saúde e as escolas, especialmente, da rede pública.

"Eu acredito que seria fundamental estabelecer essa conexão com a UBS [Unidade Básica de Saúde]. No entanto, observamos que há uma demora significativa para acessar psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, o que pode prejudicar o desenvolvimento desses alunos de alguma maneira", afirma.

Com 25 anos de experiência na rede pública, Cristina Maria enfatiza a complexidade de lidar com a diversidade na sala de aula regular. Ela destaca que não se trata apenas dos alunos da educação especial, mas, sim, de reconhecer a diversidade de todas as crianças, que aprendem de maneiras distintas.

"Como educadores, é essencial compreender que as crianças não se encaixam em um molde único. Diante de tanta diversidade, precisamos explorar as múltiplas possibilidades de aprendizado e as diferentes maneiras pelas quais elas podem nos comunicar o que aprenderam e como aprenderam. Isso representa um desafio significativo, porém, ao mesmo tempo, é extremamente gratificante", completa.