PT vai ao STF contra lei estadual que proíbe cotas em Santa Catarina
Pedido encabeçado por Pedro Uczai, que vai liderar partido na Câmara, considera que decisão catarinense fere legislação federal
Brasília|Lis Cappi, do R7, em Brasília
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O Partido dos Trabalhadores acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra uma lei estadual que proíbe cotas em Santa Catarina.
A movimentação foi encabeçada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), que será o próximo líder da legenda na Câmara dos Deputados.
O pedido, formalizado na segunda-feira (26), considera que a decisão catarinense é inconstitucional e pede para que a decisão do governo do estado seja suspensa de forma imediata.
A legenda sustenta que a implementação de cotas raciais e sua admissibilidade competem à União, “em termos de interesse geral da Nação e não interesse local, já que são necessárias em todo o país e não apenas em determinados Estados”, diz trecho da ação.
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O parecer ainda pede para não haver tentativa de negociação por parte da Corte. Além do STF, foram notificadas a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República).
Na perspectiva de Uczai, que atuou pelo pedido, a mudança pode ampliar desigualdades no estado. “Não corresponde aos direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira e na Lei Federal”, diz.
Cotas proibidas em SC
O governador Jorginho Mello (PL) sancionou, na última quinta-feira (22), uma lei que proíbe a implementação de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas estaduais de Santa Catarina.
Na prática, seleções feitas a partir de critérios de raça e a comunidades indígenas e quilombolas passam a ser proibidas, sob pena de que instituições sejam obrigadas a pagar multa de R$ 100 mil e sofrer cortes de verba.
A mudança não alcança PCDs (Pessoas com deficiência), estudantes de baixa renda e que vieram de escola pública.
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