Relator da lei de diretrizes orçamentárias de 2024 deve apresentar parecer nesta quarta

O relatório final do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2024 deve ser apresentado nesta quarta-feira (22) na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. A sessão ocorrerá após reunião de lideranças, marcada para alinhar a proposta e tentar uma aprovação mais rápida. A ideia era garantir a votação nesta semana, mas com o adiamento da apresentação, a nova previsão é apreciar o texto na próxima terça-feira (28). 

O relator da matéria, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), disse que daria prazo de 48 horas a parlamentares para análise, após a apresentação do parecer. Segundo ele, o texto ainda não está fechado, mas há pontos já decididos, como é o caso do estabelecimento de um cronograma para que o governo pague as emendas parlamentares obrigatórias. O objetivo, segundo Forte, é evitar que o Congresso fique "à mercê do governo de plantão". 

A previsão é que o cronograma estabeleça ordens de prioridade de liberação. "Dentro desse cronograma, a ideia é que as emendas de saúde sejam pagas em primeiro lugar", sinalizou Forte. O parecer delimita R$ 25,1 bilhões para emendas individuais e R$ 12,5 bilhões para as de bancada. Já as emendas de comissão ainda não possuem valor definido, mas há a discussão de tornar esse repasse obrigatório. 

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Contingenciamento

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) propôs uma emenda que limita o contingenciamento nas despesas de 2024 a R$ 23 bilhões. O texto garante o aumento real mínimo de despesas de 0,6%, ainda que a meta de zerar o déficit fiscal não seja atingida.

"A meta fiscal é zero, mas o debate é em relação ao contingenciamento. Essa discussão está sendo feita", indicou Forte. Ele espera uma avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU) para decidir sobre o tema no relatório. "Queremos saber se fere alguma legalidade. O embasamento jurídico é fundamental", disse, completando que, se não houver impedimento ilegal, não vê "problema" em acatar a emenda caso ajude na votação. 

A LDO baliza a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento federal. No início deste mês, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou o relatório preliminar da proposta. O texto foi aceito por votação simbólica. O projeto prevê metas e prioridades do governo federal, despesas para o ano seguinte, alterações na legislação tributária e a política de aplicação nas agências financeiras de fomento.