O relator da nova regra fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou na noite desta segunda-feira (15) que a proposta terá punições caso o governo federal não cumpra as metas. Apenas despesas obrigatórias como o Bolsa Família e o salário mínimo estão fora das possíveis sanções. O parlamentar confirmou a informação depois de se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com líderes da Casa.
Durante a reunião, os líderes decidiram que nesta quarta (17) deve ser votado a urgência do arcabouço fiscal e que a votação do texto deve ficar para o próximo dia 24.
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No primeiro ano de descumprimento das metas, o governo federal ficará proibido de:
• Criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa;
• Alterar estruturas de carreira que impliquem aumento de despesa;
• Criar ou majorar auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza;
• Criar despesa obrigatória;
• Criar medida que implique em reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação;
• Criar ou expandir programas e linhas de financiamento; remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação de subsídios e subvenções; e
• Conceder ou ampliar incentivo ou benefício triibutário.
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Caso o descumprimento atinja dois anos consecutivos, a União ficará proibida, adicionalmente, de:
• Aumentar e reajustar despesas com pessoal;
• Admitir ou contratar pessoal, ressalvadas reposições de vacâncias; e
• Realizar concurso público, exceto para reposições de vacâncias.