O relator da nova regra fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou na noite desta segunda-feira (15) que a proposta terá punições caso o governo federal não cumpra as metas. Apenas despesas obrigatórias como o Bolsa Família e o salário mínimo estão fora das possíveis sanções. O parlamentar confirmou a informação depois de se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com líderes da Casa. Durante a reunião, os líderes decidiram que nesta quarta (17) deve ser votado a urgência do arcabouço fiscal e que a votação do texto deve ficar para o próximo dia 24.• Compartilhe esta notícia no Whatsapp• Compartilhe esta notícia no Telegram No primeiro ano de descumprimento das metas, o governo federal ficará proibido de: • Criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa; • Alterar estruturas de carreira que impliquem aumento de despesa; • Criar ou majorar auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza; • Criar despesa obrigatória; • Criar medida que implique em reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação; • Criar ou expandir programas e linhas de financiamento; remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação de subsídios e subvenções; e • Conceder ou ampliar incentivo ou benefício triibutário. Caso o descumprimento atinja dois anos consecutivos, a União ficará proibida, adicionalmente, de: • Aumentar e reajustar despesas com pessoal; • Admitir ou contratar pessoal, ressalvadas reposições de vacâncias; e • Realizar concurso público, exceto para reposições de vacâncias.
