Relator de projeto que limita ICMS sobre combustíveis prevê entrega do parecer na próxima semana

Relator do Senado do projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo, Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou nesta terça-feira (31) que pretende entregar o parecer finalizado na próxima semana, pronto para apreciação no plenário da Casa. 

"Vamos prestigiar, sim, as decisões feitas pela Câmara, mas entendemos que é possível fazer aprimoramentos. O Senado está se preparando para, sem prejuízo ao debate, que o projeto possa ser deliberado o quanto antes em função das repercussões para a economia popular. Estamos tratando de uma pressão exarcebada sobre o preço do combustível e que impacta fortemente o custo de vida e a inflação", afirmou.

A fala foi feita após reunião com os secretários estaduais de Fazenda para discutir pontos que, na avaliação dos estados, precisam ser alterados. Na última segunda-feira (30), eles se encontraram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para levar algumas demandas ao projeto. Nesta reunião com Bezerra, o parlamentar pediu para que os pedidos, que são de seis a oito pontos de alteração, sejam encaminhados até a tarde desta quarta-feira (1º).

Um dos trechos de preocupação dos secretários se refere a dois "gatilhos" incluídos no projeto na Câmara. A todos os estados que tiverem queda de arrecadação do ICMS global (e não apenas dos itens previstos no projeto) de mais de 5%, a redução será compensada pela União. Aos entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), as perdas de arrecadação serão compensadas integralmente pelo governo federal por meio de dedução nas parcelas de pagamento dos débitos.

Os secretários afirmam que esse "gatilho" não será disparado porque está vinculado ao ICMS global. O presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco, afirmou ao R7 que em função da inflação, a redução da arrecadação deve chegar a no máximo 4% e não aos 5% previstos no projeto para que os estados sejam compensados.

Bezerra diz que por isso a proposta é que a análise seja feita da queda de arrecadação do ICMS sobre os itens previstos na matéria (combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo) e não todo o ICMS do estado.

O relator afirmou que está em contato com a equipe econômica do governo e irá discutir com a consultoria técnica do Senado assim que as propostas dos secretários forem formalizadas. Ele volta a se reunir com o grupo na tarde desta quinta-feira (2).

Pela manhã, os secretários têm uma reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, para falar sobre a decisão do ministro que derrubou trechos de uma política tributária adotada pelas unidades da federação sobre o ICMS do diesel.

A normativa foi feita para colocar em prática a lei nº 192, aprovada no Congresso em março, que mudou a forma como o ICMS incide sobre o preço da gasolina, do óleo diesel e do etanol e passou a prever uma alíquota fixa por volume de produto e única em solo nacional. Os estados tiveram que definir uma alíquota única para o diesel, para cumprir a legislação.

A decisão foi fixar a alíquota em um valor mais alto cobrado no país, de R$ 1 por litro. Para que houvesse redução, permitiram que cada estado desse descontos para manter o preço da tributação de novembro do ano passado, quando as unidades da federação congelaram o ICMS sobre combustíveis.

Esse entendimento dos estados foi criticado inclusive pelo presidente do Senado, que chegou a enviar um ofício ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pedindo que o órgão revisse a decisão sobre a alíquota. O colegiado se reuniu nesta terça-feira para discutir o convênio, mas não houve decisão por manifestação de São Paulo. O grupo deve voltar a se reunir após encontro com Mendonça.