Relator na CCJ da Câmara rejeita recurso de Brazão contra cassação de mandato

O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou, na manhã desta segunda-feira (23), parecer em que rejeita o recurso apresentado pela defesa de Chiquinho Brazão sobre a cassação de seu mandato, determinada pelo Conselho de Ética da Casa. O parlamentar é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes.

Ayres é relator do recurso na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O documento será analisado durante a sessão, prevista para 14h30. A sessão deve ser semipresencial, o que não vai obrigar os deputados a comparecerem fisicamente na Casa. Em agosto, o Conselho de Ética cassou o mandato de Brazão. A defesa do parlamentar, então, entrou com recurso para reverter a medida.

De acordo com a defesa de Brazão, a relatora do processo no Conselho de Ética, deputada federal Jack Rocha, não foi imparcial. No entanto, esse recurso foi julgado improcedente no relatório de Ayres. “Não existe razão... As manifestações públicas da relatora, ainda que críticas ao recorrente, não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo, uma vez que ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar, protegidas pela Constituição”, argumenta.

Ayres explica também que a tese de que o processo foi conduzido de maneira viciada não procede. “Nenhuma das alegações do recorrente configura irregularidade capaz de comprometer a integridade do julgamento. O processo transcorreu dentro dos parâmetros estabelecidos, com observância aos princípios constitucionais e regimentais aplicáveis, o que reforça a validade das conclusões alcançadas pelo Conselho de Ética”, afirma.

Brazão teve o mandato cassado pelo órgão em 28 de agosto. Regimentalmente, após a decisão do conselho ser publicada no Diário Oficial da Casa, a defesa tem cinco dias, para recorrer à CCJ, que deve analisar a constitucionalidade da cassação. Caso a comissão referende a cassação de Brazão, o caso segue para o plenário da Câmara, que vai ter 90 dias — contados a partir da instalação do processo — para referendar ou rejeitar a ação com, no mínimo, 257 votos favoráveis. Em virtude das eleições municipais, a Casa só deve retomar o funcionamento após 6 de outubro, quando ocorre o pleito.

Chiquinho, seu irmão, Domingos Brazão, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, estão presos preventivamente desde 24 de março deste ano. O trio é réu no STF (Supremo Tribunal Federal) por suspeita de serem os mandantes da morte de Marielle. Os três negam qualquer envolvimento. O deputado é apontado por investigadores como um dos elos da milícia da zona oeste do Rio de Janeiro.

Durante a sessão no Conselho de Ética, Chiquinho teve oportunidade de falar por cerca de cinco minutos. Ele negou qualquer participação na morte da vereadora e disse que ela era sua “amiga”. “Gostaria de iniciar dizendo que sou totalmente inocente”, disse na ocasião. “A vereadora Marielle era minha amiga, comprovadamente nas imagens.” Conforme o deputado, ele e Marielle “sempre” foram “parceiros”. “Noventa por cento da nossa votação coincide”, continuou.