Caso Marielle, prisão de Robinho, bloqueio do X e emendas: o que foi destaque no STF em 2024

As cortes superiores entraram de recesso no dia 20 de dezembro e retomarão os julgamentos em fevereiro de 2025. Neste período, haverá esquema de plantão, com análise de temas considerados urgentes. Em 2024, o STF (Supremo Tribunal Federal) e outros tribunais protagonizaram decisões e julgamentos importantes para o país. Foi mais um ano em que o Judiciário teve de se fortalecer diante de ataques apresentados até mesmo pelo Congresso.

Abin Paralela

Em janeiro, o ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedido da Polícia Federal e autorizou a busca e apreensão contra 12 investigados em procedimento criminal que apura o uso da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para monitoramento ilegal de autoridades públicas. A operação policial teve parecer favorável da PGR (Procuradoria-Geral da República). Entre os investigados, estão o deputado federal e ex-dirigente da agência Alexandre Ramagem (PL-RJ) e policiais federais.

Regime de separação de bens

Em fevereiro, a corte decidiu que não há obrigatoriedade do regime de separação de bens quando uma das pessoas no casamento tiver 70 anos ou mais.

Os ministros derrubaram a imposição da adoção do regime ao analisar um recurso contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que desconsiderou os direitos da viúva à herança.

A decisão vale para novos casos e tem repercussão geral, o que significa que, o que foi decidido, passa a valer para casos semelhantes em tribunais de todo o país.

Responsabilidade da União por bala perdida e relatórios do Coaf

Em março, o Plenário do Supremo decidiu que a União deve ser responsabilizada pela morte de uma vítima de bala perdida disparada durante operação militar no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em 2015.

Em abril, a Primeira Turma manteve entendimento de que a polícia pode requerer diretamente ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira, sem prévia autorização judicial.

Morte de Marielle

Em junho, por unanimidade, a Primeira Turma do STF tornou réus os cinco principais suspeitos de terem planejado o assassinato da ex-vereadora Marielle Franco: o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ); o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Domingos Brazão; Robson Calixto da Fonseca, conhecido como Peixe, assessor do conselheiro; o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; e o major Ronald Paulo de Alves Pereira.

Porte de maconha

Em junho, o tribunal decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros especificaram que a quantidade máxima de 40g será considerada como uso individual. O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deve ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema.

Bloqueio do X

Em agosto, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio no Brasil da rede social X (antigo Twitter) após a plataforma não atender à ordem do ministro de indicar um representante legal da plataforma no país. Em setembro, por unanimidade, a Primeira Turma do STF referendou a decisão.

A plataforma só voltou ao ar no início de outubro depois de atender a exigências feitas por Moraes, como o pagamento de multas no valor de R$ 28,6 milhões em multas impostas pela corte.

Emendas parlamentares

Em agosto, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de todas as emendas impositivas (de pagamento obrigatório) apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União até que o Congresso Nacional apresentasse novos parâmetros e regras para que a liberação dos recursos tenha transparência, rastreabilidade e eficiência. A decisão foi referendada pelo plenário.

Dino só liberou a retomada dos pagamentos em dezembro, depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar uma lei aprovada pelo Congresso com normas para ampliar a lisura do processo de pagamento das emendas.

No entanto, o ministrou voltou a bloquear parte das emendas depois disso, e suspendeu o repasse de R$ 4,2 bilhões de recursos indicados pelas comissões permanentes do Congresso.

Marco temporal

Em setembro, o STF derrubou a aplicação do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O placar do julgamento ficou em 9 a 2 a favor dos povos originários.

Pela tese do marco temporal, uma terra só poderia ser demarcada se ficasse comprovado que os indígenas estavam nela ou disputando a posse dela na data da promulgação da Constituição Federal vigente — 5 de outubro de 1988.

Prisão de Robinho

Em novembro, os ministros do STF formaram maioria para manter o ex-jogador Robinho preso. Robinho cumpre pena desde março na penitenciária de Tremembé, em São Paulo, após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) validar a sentença da Justiça italiana que o condenou a nove anos de prisão por um crime de estupro coletivo ocorrido em 2013, em Milão.

Boate Kiss

Em setembro, o ministro Dias Toffoli restabeleceu a decisão do Tribunal do Júri que havia condenado os quatro réus pelo caso da boate Kiss e determinou seu imediato recolhimento à prisão.

Responsabilidade das redes sociais

Em novembro, o plenário do STF começou a julgar a possível responsabilização das redes sociais no Brasil pelos conteúdos publicados por usuários.

Os ministros discutem se é inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que provedores de internet e aplicativos de redes sociais só podem ser responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas caso descumpram uma ordem judicial para exclusão das publicações.

O STF também analisa a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

Três ministros votaram, e o julgamento foi interrompido. Dias Toffoli e Luiz Fux votaram para declarar que é inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, enquanto Luís Roberto Barroso votou pela responsabilização parcial das redes, sendo a favor de manter a necessidade de ordem judicial para remover conteúdos que configurem crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação.