O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai adiar pela segunda vez a votação do projeto de lei sobre as apostas esportivas de cota fixa (chamadas de bets). O debate está na pauta desta quarta-feira (6), mas deve ficar para a próxima terça (12). O principal motivo é a falta de consenso sobre a inclusão dos cassinos online na regulamentação. O projeto é uma prioridade do governo federal, que, inicialmente, estima arrecadar R$ 1,6 bilhão em 2024 com as apostas.
Durante a sessão desta terça (5), senadores pediram o adiamento com a alegação de que a Casa está esvaziada durante esta semana devido à participação de parlamentares na COP28, nos Emirados Árabes Unidos. Diante disso, Pacheco liberou a participação semipresencial dos parlamentares, que podem votar pelo aplicativo, sem a necessidade de estar em Brasília.
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Matérias polêmicas sempre são colocadas em pautas com o plenário presencial%2C porque você não exclui o debate%2C diferentemente de um plenário virtual%2C com muitos colegas viajando para a COP%2C inclusive%2C que não vão poder se aprofundar nesse assunto.
O principal ponto de discussão do projeto de lei tem a ver com a inclusão dos cassinos online no texto. Parlamentares da oposição argumentam que o texto não deixa claro como deve ser a fiscalização sobre esses jogos.
Os cassinos são proibidos no Brasil, mas, como as sedes das empresas ficam em outros países, isso possibilita o funcionamento desses sites no país. Basta o jogador criar uma conta em uma dessas páginas e se declarar maior de idade para ter acesso a jogos como caça-níquel, roleta, blackjack e pôquer.
O relator do projeto, Angelo Coronel (PSD-BA), tem criticado a resistência ao mérito do projeto e disse que a atitude é moralista. "O projeto foi feito simplesmente visando regulamentar os jogos que estão sendo campeados no Brasil há muitos meses sem deixar um centavo de receita para os cofres da União. Então, é acabar a clandestinidade e cobrar impostos, que farão feitos aos programas sociais do governo", afirmou.
Nos últimos meses, influenciadores que divulgam esses jogos, em especial o "Jogo do Tigre", têm sido alvo da Polícia Civil, porque usam os caça-níqueis eletrônicos para enganar vítimas.
No dia 19 de novembro, uma ação da polícia do Paraná prendeu três pessoas e apreendeu carros, motos de luxo, dinheiro e armas em uma investigação sobre pirâmide financeira e propaganda enganosa que envolve o game.
O que diz o texto
O texto trata de questões como publicidade, autorização de funcionamento, taxação das empresas e distribuição de arrecadação. Aprovado pela Comissão de Esporte do Senado no início deste mês, o projeto inclui como aposta de cota fixa eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva. A regulamentação prevê apostas realizadas em meio físico, com a compra de bilhetes impressos, ou em meio virtual.
Em relação à carga tributária, o relator reduziu de 18% para 12% a cobrança sobre a receita das empresas. Em relação à taxação dos ganhadores, o senador propôs uma redução de 30% para 15%. A diminuição mexe com a perspectiva do governo federal que, inicialmente, calculava arrecadar de R$ 2 bilhões a R$ 6 bilhões em 2024 com a tributação das apostas esportivas.
O percentual, na indicação do relator, recairá em pessoas jurídicas que explorem atividades de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport, modalidade em que participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional.
Outra mudança é a exigência de as empresas de apostas esportivas terem "brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social da pessoa jurídica", como diz o parecer. Para atuar no ramo, as empresas precisarão de uma autorização específica para apostas online, física ou ambas. O certificado valerá por cinco anos e será concedido pelo Ministério da Fazenda, no valor limitado a R$ 30 milhões.
Para conseguir a autorização, a empresa precisará cumprir alguns critérios, como ter sede e administração em território nacional, ter requisitos técnicos e de segurança cibernética, ter um integrante com conhecimento no ramo e adotar procedimentos de controle interno para prestar atendimento aos apostadores, além de uma política de prevenção ao crime.