Sem acordos sobre desoneração e dívida dos estados, Congresso entra em ritmo de recesso

O Congresso Nacional inicia a semana em ritmo de recesso parlamentar adiantado devido à falta de consenso sobre pautas que, antes, estavam no radar para serem votadas ainda este mês. A intenção do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), era encerrar o semestre votando as propostas sobre a desoneração da folha de pagamento e a dívida dos estados, mas os projetos continuam na fase de negociação. Na Câmara, o planejamento de concluir a análise da regulamentação da reforma tributária fica pela metade, já que o projeto que cria o Comitê Gestor deve ficar para agosto.

A desoneração é o tema com maior urgência por uma solução. Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) deu prazo até 19 de julho para que o Legislativo e o Executivo apresentassem um acordo sobre como conseguir compensar as perdas arrecadatórias com a medida.

O recesso parlamentar começa dois dias antes, o que praticamente inviabiliza uma aprovação no Congresso, já que o texto precisaria ser votado no Senado e na Câmara. A possibilidade de resolução do tema fica ainda mais distante com a falta de consenso entre as partes.

Algumas alternativas que encontram concordância entre os senadores são a repatriação de recursos no exterior, a regularização e atualização de ativos nacionais e a criação de um programa estilo Desenrola para possibilitar a negociação de dívidas junto a agências reguladoras.

Uma alternativa extra levantada pela equipe econômica seria aumentar a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) em até 1%. No entanto, essa possibilidade só seria aplicada se as demais formas de garantir a compensação não atingissem o montante necessário.

“Me parece desnecessário para os fins de compensação e não há receptividade política em relação a isso”, alegou Pacheco, justificando que a sugestão ignora “o potencial de arrecadação positivo, sustentável e bem aceito pelo contribuinte”.

Em meio à indefinição, o governo estuda pedir mais tempo ao Supremo para continuar as negociações com os congressistas. Caso não haja prorrogação do prazo dado pela corte, a desoneração da folha de pagamento aos 17 setores que mais empregam deixa de valer em 2024.

Dívida dos estados

Pacheco também planejava dar encaminhamento antes do recesso a uma proposta de solução para a dívida dos estados. No entanto, a avaliação de parte dos senadores é de que o debate ainda não está maduro o suficiente para a votação. Tanto governadores quanto o Executivo ainda trabalham para modificar elementos do texto.

Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo IPCA, a inflação oficial do país, mais 4% de juros ao ano. A proposta de Pacheco sugere alternativas para os 4%:

• 1% investido em educação, infraestrutura e segurança;
• 1% para um fundo de equalização a ser criado;
• 1% perdoado se o estado devolver de 10% a 20% da dívida; e
• 2% perdoados se devolver mais de 20%.

Pela maneira com que está o texto, a União deixaria de arrecadar aproximadamente R$ 28 bilhões por ano com a isenção dos juros. A ideia é que haja a possibilidade de os estados pagarem as dívidas em até 30 anos.

Em contrapartida, segundo o presidente do Senado, o governo federal se beneficiaria com um acordo que efetivasse o pagamento das dívidas. A equipe do Ministério da Fazenda chegou a pedir mecanismos mais rígidos para estados que não cumprissem a repactuação, mas Pacheco disse que a exclusão do programa e a retomada da cobrança do IPCA + 4% seria punição suficiente aos maus pagadores.

Regulamentação da tributária

Após a Câmara aprovar o projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, os esforços dos deputados se voltam ao PLP 108/24, que define a cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o funcionamento do Comitê Gestor, responsável por distribuir a verba aos entes federativos. A intenção inicial do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), era concluir a análise dos dois projetos antes do recesso, o que não deve se concretizar.

Apesar do adiamento, membros do grupo responsável pelo parecer do PLP 108 avaliam que o texto é consensual e tem condições de ser votado sem grandes dificuldades. “Esse texto tem muito mais convergências. Eu acho que vai ser mais simples [a votação no plenário]”, disse o relator geral da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

No relatório, o grupo decidiu manter a maioria da proposta enviada pelo governo, preservando a estrutura básica do Comitê Gestor. No entanto, alguns detalhes foram adicionados ao relatório, como a participação dos contribuintes no Comitê Gestor e a inclusão de uma cota de 30% das vagas nas diretorias executivas da Auditoria Interna do comitê para mulheres.

A Auditoria Interna será responsável por fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regimentais.

O texto também aborda outros aspectos da estrutura e funcionamento dos novos impostos, incluindo como serão julgadas as infrações tributárias e como será feita a devolução de créditos para o setor exportador.