Sem serviços americanos, redes nem streaming: entenda possíveis consequências da Lei Magnitsky

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes tornou-se o primeiro brasileiro a sofrer sanções com base na Lei Magnitsky, legislação dos Estados Unidos que prevê o bloqueio de contas bancárias e ativos em território norte-americano.

Conhecida por especialistas como uma forma de “morte financeira”, a medida impede o acesso a serviços e empresas vinculadas aos EUA. Apesar da repercussão, os efeitos práticos da sanção no Brasil permanecem incertos.

De acordo com Enrique Natalino, especialista em direito internacional, a legislação brasileira não reconhece sanções unilaterais determinadas por outros países.

Por isso, instituições financeiras e órgãos nacionais não têm obrigação legal de acatar restrições impostas por governos estrangeiros. No entanto, filiais de empresas americanas que operam em solo brasileiro podem optar pela adesão, a depender da política de cada companhia.

Passo a passo

Segundo Natalino, após a imposição da sanção, o governo dos Estados Unidos deve notificar as empresas envolvidas para cumprimento da decisão.

Somente após essa comunicação os bloqueios passam a ser executados.

Cada organização precisa avaliar se seguirá a determinação, sob risco de enfrentar sanções nos EUA ou questionamentos jurídicos no Brasil.

As subsidiárias podem argumentar, por exemplo, que a legislação brasileira não prevê a execução da medida ou que inexiste decisão com trânsito em julgado.

Ainda assim, algumas companhias tendem a antecipar o cumprimento das restrições por motivos relacionados a compliance e alinhamento institucional.

Natalino pondera, no entanto, que agir antes da notificação oficial pode gerar desconfortos e situações embaraçosas.

Perda até do Uber

Caso as empresas norte-americanas optem por aderir à sanção, o ministro poderá perder acesso a diversos serviços digitais, como WhatsApp, plataformas de streaming (Netflix, Prime Video, HBO Max) e aplicativos de transporte, incluindo Uber.

No setor financeiro, transações com cartões vinculados a bandeiras como MasterCard e Visa seriam interrompidas. Já o Pix deve continuar funcionando normalmente. “O Pix ele consegue usar, pois é totalmente autônomo e regulado pelo Banco Central do Brasil, que obedece exclusivamente à legislação nacional”, esclarece o especialista.

Para Natalino, a medida adotada pelos Estados Unidos ainda deve gerar controvérsias, principalmente por seu caráter inédito. Como o sistema jurídico norte-americano é baseado em precedentes, há expectativa de que aumente a pressão para que empresas cumpram as determinações.

Além disso, ele acredita que a sanção pode se estender a outras autoridades brasileiras.

“O que espero que deve acontecer é que essa lei deve ser estendida em um prazo mais longo e para outras pessoas, como outros ministros do Supremo e outros ministros do governo de Lula”, supõe.

Contexto

A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (30), quando o governo dos EUA sancionou Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky — mecanismo legal que visa punir pessoas acusadas de corrupção ou graves violações de direitos humanos, por meio do bloqueio de bens e da proibição de entrada em território americano.

O secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, declarou que o ministro atua como juiz e executor de uma “caça às bruxas” contra cidadãos e empresas norte-americanas.

“Moraes lidera uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias, violações de direitos humanos e perseguições políticas — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. As ações de hoje deixam claro que o Tesouro continuará responsabilizando quem ameaça os interesses dos Estados Unidos e a liberdade de seus cidadãos”, afirmou Bessent.

A sanção ocorre após a suspensão dos vistos de Moraes e de outros sete ministros do STF, horas depois de uma operação da Polícia Federal contra Jair Bolsonaro.

 O ex-presidente, atualmente monitorado por tornozeleira eletrônica, está proibido de acessar redes sociais e tem circulação limitada.

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