Senacon notifica Meta sobre uso de dados de brasileiros para treinar inteligência artificial

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou nesta terça-feira (2) a empresa Meta para que ela explique o uso de dados pessoais de brasileiros para treinar uma IA (inteligência artificial), alterando a própria política de privacidade da big tech. Segundo a secretaria, a relação jurídica entre a Meta e os usuários é uma relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Na notificação, são questionadas a legalidade da ação, levantando, ainda, questões sobre o uso do legítimo interesse como justificativa para o tratamento de dados, a falta de uma finalidade específica, práticas manipulativas que podem dificultar os direitos dos consumidores e a falta de informações adequadas.

A empresa deverá apresentar no prazo de cinco dias esclarecimentos sobre o uso de dados de consumidores para treinamento de inteligência artificial, propósito desse uso; impacto do treinamento de IA nos consumidores; política de informação adotada para o uso de dados; existência de um canal de atendimento que facilite o exercício dos direitos dos consumidores.

Além disso, a Meta deve comprovar que sua política de privacidade cumpre com os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência, indicando as bases legais aplicáveis a cada finalidade e os tipos de dados pessoais necessários.

De acordo com a Senacon, a Meta, que é dona de redes sociais como o Instagram, Facebook e WhatsApp, “desrespeita a soberania legislativa do Brasil e pode resultar em um processo sancionatório”. “As empresas de internet devem entender que o Brasil possui leis e que essas leis prevalecem sobre os seus termos de uso”, diz o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.