Senado aprova bagagem de mão gratuita em voos; texto segue para Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que garante direito à bagagem de mão gratuita de até 10 quilos em voos nacionais e internacionais. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi aprovada sem emendas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A medida altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer parâmetros claros sobre o transporte de bagagens de mão.

O texto visa combater práticas abusivas por parte das companhias aéreas, que, segundo o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), têm cobrado indevidamente por esse serviço.

“O projeto busca normatizar o transporte de bagagem de mão e impedir que empresas aéreas cobrem por um direito básico do passageiro”, afirmou o senador.

A nova legislação determina que as empresas aéreas não poderão cobrar por bagagens de mão de até 10 quilos, com dimensões padronizadas, desde que acomodadas no compartimento superior da cabine.

Caso haja superlotação da aeronave, o passageiro poderá despachar a bagagem sem custos adicionais.

A proposta também impede que as companhias estabeleçam tarifas extras para bagagens de mão, uma prática que se tornou comum após uma resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) de 2016, que não determinava o transporte gratuito desse tipo de bagagem.

O relator destacou que a medida busca oferecer uma solução legislativa definitiva, evitando depender de regulações administrativas variáveis conforme as políticas das empresas ou decisões da Anac.

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