Senado aprova projeto de pacote fiscal que limita aumento real do salário mínimo

Por 42 favoráveis e 31 contrários, o plenário do Senado aprovou, nesta sexta-feira (20), o projeto de lei que compõe o pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal. O texto prevê que o aumento real do salário mínimo vai ficar limitado às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária). Agora a proposta segue para a sanção presidencial. O relator do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), não alterou a proposta que veio da Câmara para dar celeridade ao texto.

No entanto, os senadores discutiram mudar um trecho do projeto que trata de critérios para conceder o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Na Câmara, os deputados aprovaram que o acesso ao recurso só poderia ser avaliado quando atestado graus moderado ou grave de deficiência. Para evitar uma reanálise na Câmara, o Senado manteve o texto, mas com acordo de que a restrição para pessoas com deficiência leve fosse retirada por meio de veto presidencial.

Entre outros pontos, o texto também muda regras para o acesso ao BPC, prevendo que será obrigatório o cadastro biométrico dos beneficiários. A proposta é a terceira aprovada pela Casa no âmbito do ajuste fiscal desde a terça-feira (17).

O relator do texto na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), fez algumas alterações à redação original da proposta. Ele retirou o trecho que alterava a forma de cálculo do aporte anual da União ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), trocando a variação da Receita Corrente Líquida da União pelo IPCA.

BPC

Bulhões alterou também parte das exigências propostas pelo governo para o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). O benefício é um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

A proposta do governo impedia que, na mesma família, mais de uma pessoa recebesse o BPC ou outro benefício, mas Bulhões derrubou o ajuste. Para acessar o BPC, é necessário que a família tenha uma renda de no máximo R$ 353 por mês, ou 25% do salário mínimo.

No parecer, o relator alega que a mudança proposta pelo governo poderia tirar o direito de pessoas que precisam do benefício. O novo texto ainda tira a regra que proibia o acesso ao BPC a quem tem posses ou propriedades que superem o limite do Imposto de Renda. Ele alegou que, se a pessoa tem propriedade, não quer dizer que tem dinheiro para se sustentar.

O texto do governo Lula ainda propunha que, para ter acesso ao benefício, a pessoa precisaria estar incapacitada para o trabalho e para viver independente, obrigando o registro do código do CID (Classificação Internacional de Doenças). Conforme o novo parecer, isso só vai valer quando entrar em vigor normas sobre a avaliação biopsicossocial.

Contudo, foi mantida a obrigatoriedade do cadastro biométrico para concessão, manutenção e a renovação de benefícios sociais. O deputado estabeleceu que não será exigido o cadastro nos seguintes casos:

• Em que a pessoa morar em localidades de difícil acesso;
• Dificuldades de deslocamento do requerente;
• Estado de saúde;
• Situações excepcionais;

Ele estabeleceu que a concessão administrativa ou judicial do benefício à pessoa que tenha deficiência estará sujeita a avaliação que comprove a deficiência de grau moderado ou grave nas especificações da futura norma.

Bulhões ainda incluiu no texto que o cálculo da renda familiar do requerente do benefício vai considerar a soma dos rendimentos recebidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto. Contudo, que não será computado no cálculo da renda o valor recebido por membro familiar idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência que receba o BPC no valor de até um salário mínimo.

Durante a votação no Senado, o governo se comprometeu que o presidente vetaria o trecho do projeto que tratava sobre graus de deficiência. Com o veto, o benefício poderá ser concedido para qualquer grau de deficiência se tiverem preenchido os demais requisitos.

Outros pontos do projeto

O relator, contudo, manteve a nova regra proposta pelo Ministério da Fazenda para o reajuste no salário mínimo. A regra atual prevê o crescimento pela inflação do ano passado mais o crescimento real igual ao PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores.

A proposta do governo mantém a regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal. A proposta ainda prevê atualizações de termos para o Bolsa Família e demais benefícios sociais, prevendo que a inscrição ou atualização de famílias unipessoais deve ser feita em domicílio, obrigatoriamente.

Além disso, que as concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

O texto também prevê a atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses. Por fim, prevê que o seguro rural ProAgro deve observar a disponibilidade orçamentária.