Senado mantém proibição de despejo durante pandemia
Parlamentares derrubaram veto presidencial. A medida não inclui contratos firmados depois de 31 de março de 2021
Brasília|Bruna Lima, do R7, em Brasília
O Congresso Nacional derrubou, nesta segunda-feira (27), veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que suspende despejos até o fim de 2021. Com isso, donos de imóveis e locadores não podem expulsar inquilinos que, afetados com a pandemia, não estão honrando compromisso de pagamento das moradias ou de áreas produtivas pelo trabalho individual ou familiar.
Mais cedo, o tema já havia sido deliberado pelos deputados federais, que decidiram pela derrubada por 435 votos contra seis pela manutenção. No Senado, foram 57 votos pela derrubada e nenhum pela permanência da decisão presidencial.
Agora, o projeto será promulgado e passa a valer a regra, mantendo-se a suspensão dos despejos determinados pela Justiça até o fim do ano. A medida não vale para contratos firmados depois de 31 de março de 2021 e recai somente sobre não pagamento de aluguel de imóveis comerciais de até R$ 1,2 mil e residenciais de até R$ 600.