Senado vai desacelerar discussão da regulamentação da tributária

Após a votação acelerada da regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, os senadores pretendem discutir a proposta sem pressa e querem pedir ao governo a retirada da urgência constitucional sobre a tramitação. O objetivo é levar para análise em comissões o projeto que detalha como o IVA (Imposto Sobre Valor Agregado) será cobrado sobre produtos e serviços, além da forma como o imposto vai incidir sobre os alimentos, educação, saúde e segurança.

“Daremos a destinação devida à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para a discussão da reforma tributária”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicando que quer ampliar o debate junto a governadores, prefeitos, setores produtivos, base do governo e oposição. “Que possa ser exaustivo e que contemple todos os assuntos da maneira mais justa e equilibrada possível”, completou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado relator da proposta e também reforçou a necessidade de desacelerar a tramitação. “Trabalharei junto ao presidente [da CCJ] Davi Alcolumbre, para que possamos estabelecer um calendário, ficando aqui um apelo de que não tenhamos a urgência constitucional”, disse.

Na reunião de lideranças desta quinta-feira (11), houve a manifestação de diversos partidos pela realização de audiências públicas. Líder da oposição, o senador Marcos Rogério (PL-RO) reforçou que esse também foi um pedido da bancada. “Recebo com preocupação o texto que veio da Câmara, em razão do ambiente de votação que tivemos lá [...]. O Senado, nesse momento, tem que ter o tempo necessário para discutir com maturidade, equilíbrio e responsabilidade a regulamentação da reforma tributária”, sinalizou.

Na Câmara

Após diversas modificações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o texto da regulamentação da reforma tributária. Foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções. Entre outros itens, a proposta prevê carne bovina e de frango na cesta básica isenta de impostos e uma “trava” para prevenir o aumento da carga tributária futuramente. O projeto agora será enviado ao Senado, onde passará por uma nova rodada de debates.

Entenda os principais pontos do texto

Alíquota: o projeto não define a alíquota dos novos tributos, mas estabelece parâmetros para o cálculo. Estimativas do Ministério da Fazenda preveem uma alíquota total de 26,5% para os tributos, sendo 8,8% para a CBS e 17,7% para o IBS.

Trava contra aumento de impostos: os deputados incluíram no texto uma “trava” para impedir o aumento de impostos. O mecanismo de segurança será acionado caso a alíquota geral do IVA ultrapasse 26,5% a partir de 2033. Com isso, se a alíquota praticada ultrapassar o teto estabelecido, o governo deverá ajustar os impostos para retornar à alíquota padrão. Essa trava cumpre o acordo entre o governo e o Congresso para a votação da reforma tributária, garantindo uma carga tributária neutra, ou seja, sem aumento ou diminuição dos impostos.

Imposto Seletivo: também chamado de “imposto do pecado”, será aplicado sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na versão final do texto, o carvão mineral foi incluído na lista de itens que serão sobretaxados.

O Imposto Seletivo também incidirá sobre:

• Cigarros
• Bebidas alcoólicas
• Bebidas açucaradas
• Embarcações e aeronaves
• Extração de minério de ferro, petróleo e gás natural
• Apostas (físicas e online)
• Carros elétricos

O parecer introduziu mudanças, limitando a alíquota do Imposto Seletivo sobre minérios de ferro a 0,25% e estabelecendo um regime de transição até 2033 para bebidas alcoólicas.

Cesta básica: Alimentos in natura ou pouco industrializados vão compor a cesta básica nacional e terão imposto zero: arroz, leite, manteiga, margarina, feijões, raízes e tubérculos, cocos, café, óleo de soja, farinhas de soja, mandioca, milho e trigo, açúcar, massas alimentícias e pão do tipo comum. Também entrou na cesta básica a carne bovina e de frango.

Já a lista de produtos taxados na alíquota reduzida em 60% foi ampliada. Entraram no grupo: extrato de tomate, atum e salmão, suco natural, farinha, óleo de milho e pão de forma.

O projeto prevê que as duas listas poderão ser revisadas a cada cinco anos pelo governo federal.

Imposto zero: o texto prevê que não serão cobrados IBS e CBS de dispositivos médicos; dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos; produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; produtos hortícolas, frutas e ovos; automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista; automóveis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); e serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação sem fins lucrativos.

Agrotóxicos: o projeto de lei propõe uma redução de 60% na tributação para insumos agropecuários e aquícolas, abrangendo bioinsumos e bioestimulantes. Houve um debate intenso sobre a inclusão dos agrotóxicos no Imposto Seletivo, porém o relator atendeu a uma solicitação da bancada ruralista, que defende a desoneração dos defensivos agrícolas.

Este é o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, havendo ainda outro projeto de lei complementar em tramitação na Câmara. Com a aprovação pelos deputados, o texto segue para o Senado, onde será submetido a novos debates e negociações. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende concluir a votação da matéria ainda este ano.