Senadores pedem que CNJ revise resolução sobre fim dos manicômios judiciais

Senadores entraram com um pedido junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em busca de uma revisão parcial da resolução que determinou a interdição de todos os manicômios judiciais no Brasil. Ao todo, 33 parlamentares assinaram o requerimento direcionado ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, alegando que não houve um debate amplo com os profissionais da área e que a mudança pode trazer riscos à população.

A resolução nº 487 prevê o fechamento de todos os HCTPs (Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico) existentes no país. As instituições abrigam pessoas inimputáveis, ou seja, que não têm consciência dos delitos que cometeram em razão de um transtorno mental preexistente. Portanto, elas são submetidas a uma medida de segurança (sem ideia de prisão ou liberdade), conhecida judicialmente como “absolvição imprópria”.

Com a nova resolução, esses indivíduos passam a ser atendidos na Raps (Rede de Atenção Psicossocial) — hospitais gerais com leitos psiquiátricos ou Caps (Centros de Atenção Psicossocial) —, por uma equipe multidisciplinar composta, por exemplo, por psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, farmacêuticos e assistentes sociais. Estados e municípios têm até o dia 28 de agosto para fechar os estabelecimentos, após prorrogação do prazo inicial estabelecido pela resolução.

Os senadores alegam que a rede geral de saúde não tem condições de custodiar, com a devida segurança, os inimputáveis que tenham cometido condutas graves, como assassinatos ou estupros, e em relação aos quais não tenha sido constatada a cessação de periculosidade. “Em hospitais gerais, eles oferecerão riscos de segurança a outros pacientes e aos funcionários do estabelecimento. Possivelmente serão mantidos amarrados, trancados ou sedados, em condições precárias, o que representará violação aos direitos de um tratamento digno”, sustentam no requerimento.

O pedido feito pelos parlamentares é de revisar a medida, sobretudo quanto à proibição de internação e manutenção nos manicômios judiciais de inimputáveis que tenham cometido atos violentos sem a constatação da cessação do risco. Como alternativa, os senadores sugerem fiscalização por parte do CNJ sobre os manicômios judiciais, no intuito de garantir tratamento digno aos internos.