Sete entidades pedem que combate aos supersalários seja prioridade do governo e do Congresso

Sete organizações da sociedade civil divulgaram um manifesto nesta segunda- feira (9) em que pedem que o combate aos supersalários no funcionalismo público seja tratado como “prioridade imediata” pelo governo reeleito e pelo Congresso Nacional. O documento foi assinado pelo Instituto República, Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil.

As entidades defendem a aprovação de uma legislação nacional para estabelecer critérios mais rígidos sobre os pagamentos realizados acima do teto constitucional do funcionalismo público. Segundo o manifesto, ao menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do limite em 2025 a cerca de 67,3 mil servidores, principalmente integrantes da magistratura, do Ministério Público, advogados públicos e defensores públicos.

O levantamento citado pelas organizações aponta que o Brasil lidera, entre 11 países analisados, os gastos com remunerações acima do teto. O volume desembolsado seria 21 vezes superior ao registrado pela Argentina, segunda colocada no comparativo.

No documento, as entidades afirmam que a manutenção desses pagamentos representa um problema para o equilíbrio das contas públicas e contribui para ampliar as desigualdades entre as diferentes carreiras do funcionalismo. O valor desembolsado acima do teto em 2025 corresponde a aproximadamente 39% do déficit primário do governo federal no mesmo período, estimado em R$ 61,7 bilhões.

As organizações também argumentam que os benefícios concedidos a uma parcela restrita dos servidores comprometem a confiança nas instituições públicas. De acordo com os dados citados no manifesto, os pagamentos acima do limite constitucional favorecem aproximadamente 1,34% dos servidores públicos.

Críticas à decisão do STF

As entidades reconhecem que o STF (Supremo Tribunal Federal) deu um passo importante ao reafirmar, no julgamento da Tese 966, o teto constitucional de R$ 46.366,19 e a necessidade de uma lei nacional para regulamentar as verbas indenizatórias.

No entanto, criticam os critérios estabelecidos pela Corte, que admitiram dois blocos de 35% acima do teto: um referente às verbas indenizatórias e outro ao adicional por tempo de carreira. Na avaliação das organizações, a decisão permitiu a manutenção de remunerações pelo menos 70% superiores ao limite constitucional para integrantes da magistratura e do Ministério Público.

O manifesto também aponta que interpretações posteriores de outros órgãos e das próprias carreiras beneficiadas teriam ampliado as possibilidades de pagamento, inclusive com a criação de novos benefícios.

Entidades criticam projeto no Senado

As organizações também fazem ressalvas ao Projeto de Lei (PL) 2.721/2021, que tramita no Senado Federal. Segundo o manifesto, a proposta prevê 32 exceções ao teto constitucional, sendo 14 delas classificadas incorretamente como verbas indenizatórias.

As entidades afirmam que o texto pode legitimar pagamentos que custaram R$ 10,5 bilhões aos cofres públicos em 2024. Em contrapartida, apontam os projetos de lei 3.401/2025 e 3.328/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, como iniciativas que podem contribuir para regulamentar os pagamentos acima do teto.

Outro ponto de preocupação é a possibilidade de aumento do próprio teto constitucional como alternativa para conter os supersalários. Para as organizações, a medida não resolveria o problema e poderia favorecer os servidores que já recebem as maiores remunerações, em detrimento de outras prioridades do orçamento público.

O que as entidades defendem

Entre as medidas propostas no manifesto estão a aprovação de uma lei nacional com critérios objetivos para classificar verbas remuneratórias e indenizatórias, a submissão de todas as parcelas remuneratórias ao teto constitucional e a proibição da criação de benefícios por atos administrativos sem previsão legal expressa.

As organizações também defendem maior transparência na divulgação das remunerações, regras mais rigorosas para pagamentos retroativos, auditoria de valores já autorizados e responsabilização de agentes públicos que permitirem pagamentos acima do teto sem respaldo legal.

O documento ainda propõe a criação de uma comissão independente de política salarial, formada por equipes técnicas, para estabelecer parâmetros de remuneração e avaliar os impactos financeiros de reajustes e benefícios no funcionalismo.

Ao final, as sete entidades afirmam estar à disposição para contribuir tecnicamente com o debate e defendem que o enfrentamento dos supersalários seja conduzido por meio de regras nacionais que garantam responsabilidade fiscal, transparência e igualdade entre as carreiras do serviço público.

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