STF define redução da taxa de desmatamento e abertura de crédito ao julgar 'pauta verde'

Durante julgamento da "pauta verde", o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou nesta quinta-feira (14), por unanimidade, a abertura de créditos extraordinários para a manutenção de políticas ambientais, somadas a providências para reduzir a taxa de desmatamento na Amazônia Legal para 3.925 km anuais até 2027. O Congresso Nacional deve ser notificado sobre alocação de recursos para redução do desflorestamento.

O julgamento da (ADPF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760 e da (ADO) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 54 começou em abril de 2022. Depois do voto da relatora Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro André Mendonça e retomado em fevereiro deste ano.

Segundo a relatora, que atualizou o voto devido ao tempo decorrido desde o começo do julgamento, é preciso que providências sejam tomadas para reduzir as taxas de desmatamento no âmibto do PPCDAm (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal). Cármen Lúcia determinou que ações sejam implantadas para que o desmatamento ilegal em terras indígenas chegue a zero até 2030.

No voto original, a ministra tinha considerado que acontecia uma violação massiva de direitos fundamentais devido ao desmatamento ilegal. Na atualização do voto, Cármen Lúcia considerou que, devido à mudança da gestão federal, um processo de retomada do exercício da proteção constitcuional do meio ambiente está em andamento.

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso acompanharam a relatora, mas divergiram sobre a violação de direitos por entender que a política ambiental mudou desde quando a ação foi apresentada, devido à troca de governo.

Fachin e Fux tanbém acompanharam a relatora, mas afirmam que ainda há uma violação de direitos, mas que está em processo de mudança.

Moraes afirma que a declaração de violação de direitos era pertinente para a época em que o voto original da ministra foi feito, mas que a troca de governo trouxe mudanças. "A partir do momento em que condutas governamentais são praticadas, mesmo que possamos entender que ainda não de maneira suficiente pra resolver o problema, houve uma inflexão governamental do poder executivo no sentido de 'estancar a boiada'", explica.

"Passar a boiada"

O comentário do ministro faz referência à uma fala de Ricardo Salles, ex-ministro do Meio Ambiente do ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante uma reunião ministerial em abril de 2020, Salles foi gravado sugerindo que o momento do início da pandemia fosse aproveitado para "ir passando a boiada", de modo que as leis ambientais fossem flexibilizadas.

"Então para isso precisa ter um esforço nosso aqui enquanto estamos nesse momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de Covid, e ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas", disse o então ministro.

Salles pediu demissão do cargo em junho de 2021 e foi sucedido por Joaquim Leite.