STF julga nesta quarta-feira quebra de sigilo e acordos que reduzem sanções penais
Pauta é uma previsão, que pode ser modificada com a inclusão ou exclusão de processos
O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta quarta-feira (7) ações que discutem regras e limites da quebra de sigilo. Na agenda também está a análise de redução de sanções penais, com debate sobre os limites e as possibilidades de acordo de não-persecução penal em processos abertos antes do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que criou o instrumento. A pauta é uma previsão, que pode ser modificada com a inclusão ou exclusão de processos.
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O acordo de não persecução penal é uma espécie de acerto jurídico entre o Ministério Público e o investigado. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, no fim, seria favorecido pela extinção da punibilidade – ou seja, não seria condenado nem preso. As penas previstas para os crimes imputados aos envolvidos não ultrapassam quatro anos de reclusão, o que possibilita o fechamento de acordo entre os denunciados e o Ministério Público.
Os ministros devem analisar, ainda, tema relacionado à responsabilização da imprensa. Este é o primeiro item e trata-se de um recurso contra entendimento firmado pelo tribunal que permite a responsabilização da imprensa por informações falsas dadas por terceiros e publicadas nos veículos de comunicação.
O último item da pauta é um recurso que discute os limites para a quebra de sigilo telemático de um conjunto indeterminado de pessoas. O caso foi apresentado ao STF pelo Google contra decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que autorizou a quebra de sigilo de dados de pessoas que fizeram buscas sobre a ex-vereadora Marielle Franco e sua agenda pública, nos dias anteriores ao seu assassinato.
Na ação, o Google é contra compartilhamento de dados de usuários com o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) na investigação. O MP-RJ quer ter acesso a dados como a geolocalização de todos os usuários que estavam nos arredores do local onde a vereadora foi assassinada e todos os usuários que fizeram buscas no Google pela agenda de Marielle Franco na semana anterior ao crime.