A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta terça-feira (18) uma denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra os suspeitos de terem planejado o assassinato da ex-vereadora Marielle Franco: o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ); o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Domingos Brazão; Robson Calixto da Fonseca, conhecido como Peixe, assessor do conselheiro, o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major Ronald Paulo de Alves Pereira.
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Chiquinho e Domingos foram denunciados por promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa. A PGR ainda pediu ao Supremo que fixe indenização mínima, a título de danos morais e materiais sofridos em decorrência dos crimes, a ser paga pelos irmãos e por Rivaldo para Fernanda Chaves (assessora de Marielle que sobreviveu ao atentado), além de familiares de Marielle e Anderson.
A denúncia da PGR afirma que “a ordem para executar os homicídios foi dada por Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão [Chiquinho]”. O órgão diz, ainda, que “de modo semelhante, Rivaldo Barbosa de Araújo Junior concorreu para as infrações, empregando a autoridade do cargo de chefia que então ocupava na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para oferecer a garantia necessária aos autores intelectuais do crime de que todos permaneceriam impunes”.
Segundo o parecer da PGR, Chiquinho e Domingos possuíam interesse econômico direto na aprovação de normas legais pela Câmara dos Vereadores do Rio que facilitassem a regularização do uso e da ocupação do solo, bem como o respectivo parcelamento, especialmente em áreas de milícia e de loteamentos clandestinos na cidade.
De acordo com a denúncia, após ser eleita vereadora em 2016, Marielle começou a confrontar os irmãos Brazão, e devido às divergências entre os três sobre as políticas urbanísticas e habitacionais e, com isso, “os irmãos Brazão perceberam a necessidade de executar a vereadora”.
“Marielle se tornou a principal opositora e o mais ativo símbolo da resistência aos interesses econômicos dos irmãos. Matá-la significava eliminar de vez o obstáculo e, ao mesmo tempo, dissuadir outros políticos do grupo de oposição a imitar-lhe a postura”, afirma a denúncia da PGR.
As defesas dos irmãos Brazão e de Rivaldo já pediram ao STF que a denúncia da PGR não seja aceita. Os advogados de Domingos afirmam que o único elemento que fundamenta as imputações formuladas é a palavra do ex-policial militar Ronnie Lessa, que assumiu o crime. A defesa afirma que Lessa “busca obter benefícios penais em troca de informações mentirosas que, por tal razão, não foram minimamente comprovadas”.
Delação de Ronnie Lessa
Apontados como mandantes do crime que matou Marielle, Chiquinho, Domingos e Rivaldo foram presos em março em uma operação da Polícia Federal, com participação da PGR e do Ministério Público do Rio de Janeiro. Autor dos disparos que mataram Marielle e Anderson, Ronnie Lessa afirmou em delação premiada que os três tiveram participação no assassinato.
De acordo com Lessa, o crime seria uma vingança contra o ex-deputado estadual Marcelo Freixo (Psol), para quem Marielle trabalhou como assessora.
No início de junho, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a transferência de Lessa da penitenciária federal de Campo Grande para o presídio de Tremembé, em São Paulo. Além disso, o ministro tirou o sigilo da delação do ex-policial.
No relato, Lessa afirma que se encontrou três vezes com os irmãos Brazão para tratar do assassinato de Marielle. Segundo Lessa, as reuniões duraram cerca de uma hora cada.
O último encontro foi depois do assassinato, em abril de 2018. Os suspeitos estavam preocupados com a repercussão do caso. Lessa diz que eles foram tranquilizados pelos irmãos Brazão, que afirmaram que podiam contar com a atuação de Rivaldo, que à época do crime chefiava a Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Lessa disse, ainda, que Marielle era uma “pedra no caminho” dos irmãos Brazão. “Foi feita a proposta, a Marielle foi colocada como uma pedra no caminho. O Domingos, por exemplo, não tem ‘papas na língua’”, afirmou Lessa aos investigadores. Além disso, de acordo com o policial, o plano para matar Marielle teve início em setembro de 2017.
Nesta segunda-feira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo mantenha sob monitoramento de áudio e vídeo as conversas, escritas verbais, do ex-policial Ronnie Lessa com familiares e advogados na penitenciária de Tremembé (SP). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (17).
“Diante do exposto, determino à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo que, em razão das peculiaridades do caso concreto, obedecidas, inclusive, as normas internas do estabelecimento prisional paulista, mantenha sob monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins da preservação da ordem interna e da segurança pública o colaborador Ronnie Lessa, e autorizo o monitoramento de suas comunicações verbais e escritas, das celas e nos momentos de visitas de familiares e de atendimento advocatício, nos temos da legislação anteriormente citada.