STF condena Eduardo Bolsonaro a 4 anos de prisão por coação em processo e atuação nos EUA

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou por unanimidade, nesta terça-feira (16), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes relacionados à coação no curso do processo. Além da pena privativa de liberdade, os ministros fixaram o pagamento de 50 dias-multa, com cada dia-multa equivalente a dois salários mínimos. A Corte também determinou a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal e decretou a inelegibilidade do réu por oito anos após o cumprimento da pena.

Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o entendimento de que Eduardo utilizou sua influência política e sua permanência nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras, atacar o Poder Judiciário e disseminar narrativas falsas com o objetivo de desestabilizar as instituições do país.

Durante a sessão, o subprocurador-geral da República Antônio Edilio Magalhães Teixeira, que representou a PGR (Procuradoria-Geral da República), pediu a condenação de Eduardo.

Teixeira disse que “há todo um elemento, todo um contexto fático e um conjunto de provas, evidenciando que essa coação efetivamente existiu”. Ele listou uma série de provas públicas (vídeos, postagens, entrevistas) e sigilosas (mensagens de WhatsApp) para demonstrar as ameaças de Eduardo.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, é importante recordar que, no crime de coação no curso do processo, a vítima é a administração da Justiça. “Não se pode confundir esse crime com uma ameaça dirigida a um determinado julgador. Aqui, a denúncia apresentada pela PGR é de coação no curso do processo. A objetividade jurídica tutelada é a correta administração da Justiça”, afirmou o ministro.

Ainda segundo Moraes, não é função de um deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Para o ministro, essa atribuição não consta entre as prerrogativas do cargo. Ele afirmou que, mesmo que Eduardo Bolsonaro estivesse no exercício do mandato, não poderia atuar dessa forma.

Ao rebater os argumentos da defesa, Moraes afirmou que Eduardo Bolsonaro tem pleno conhecimento do processo e continua reiterando condutas que, segundo a acusação, configuram crimes.

“Vamos brincar que ele pode reiterar e publicar nas redes sociais e não pode ser processado? Ele deu diversas entrevistas e reitera atividades criminosas. Ele mesmo mostra que tem conhecimento e que acompanha todo o julgamento. Ele continua com os mesmos crimes que praticou durante o ano todo”, ressaltou o ministro.

Moraes acrescentou que não há dúvidas de que Eduardo Bolsonaro tem “total conhecimento” dos fatos investigados. “As publicações do réu mostram que ele acompanha o processo desde o oferecimento da denúncia até a véspera do julgamento”, ponderou.

Moraes exibiu vídeos publicados por Eduardo Bolsonaro nas redes sociais e comentou cada um deles durante o julgamento. O ministro utilizou as postagens para sustentar o argumento de que o ex-deputado tinha pleno conhecimento do processo e continuava a reiterar as condutas apontadas na denúncia.

Votos

O ministro Cristiano Zanin acompanhou integralmente o voto de Alexandre de Moraes. Ao se manifestar, Zanin destacou não ser a primeira vez que um réu é citado por edital no STF, e observou que a autenticidade dos vídeos apresentados no processo não foi contestada pela defesa.

Segundo o ministro, as manifestações atribuídas a Eduardo Bolsonaro tinham o objetivo de intimidar terceiros e interferir no andamento da ação penal. “Ele buscou incutir temor em terceiros para tentar paralisar a ação penal à qual seu pai respondia perante este tribunal”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o voto do relator, Alexandre de Moraes, e afirmou que a produção das provas no caso reflete o momento vivido no mundo, marcado pelo uso das redes sociais para disseminar informações falsas e ameaças em larga escala.

Segundo a ministra, as condutas analisadas no processo extrapolam ataques individuais e atingem a própria soberania nacional. “Neste caso, a ameaça se volta contra a soberania do país e teria como efeito impedir um julgamento ou servir como uma espécie de alerta, como se esse alerta pudesse alterar o conteúdo da decisão”, avaliou.

O ministro Flávio Dino acompanhou o voto de Alexandre de Moraes e consolidou a condenação de Eduardo Bolsonaro. Em sua manifestação, Dino afirmou que, conforme já destacado pelos demais ministros, a vítima de condutas dessa natureza é a administração da Justiça e o próprio Estado Democrático de Direito.

Ao tratar da alegação de imunidade parlamentar, o ministro ressaltou que a prerrogativa não pode ser utilizada para justificar atos praticados fora das atribuições do mandato. “A vítima é o Estado Democrático de Direito. Quanto à imunidade parlamentar, não se exerce mandato fora do país”, afirmou.

Defesa

A DPU (Defensoria Pública da União) atua na defesa de Eduardo Bolsonaro porque o ex-deputado não constituiu advogado no processo. A Defensoria sustenta que houve nulidade processual.

“Se ele tem um destino certo no exterior, seria cabível a expedição de carta rogatória. O prosseguimento deste processo sem a observância do Código de Processo Penal viola o devido processo legal e o torna passível de nulidade. Isso porque impediu o réu de ser formalmente comunicado da citação realizada em juízo, o que abriria a possibilidade para o exercício de sua defesa. Houve descumprimento das normas processuais penais. Nesses termos, a Defensoria entende que há nulidade processual.”

Nota de Eduardo Bolsonaro

Em nota enviada à imprensa, Eduardo Bolsonaro afirmou se tratar de um julgamento “sem pé nem cabeça” com o objetivo de tirá-lo das eleições. O ex-parlamentar ainda classificou a condenação como uma “sentença sem respeito ao devido processo legal” e disse esperar a “restauração da democracia brasileira” caso seu irmão, Flávio Bolsonaro, vença as eleições presidenciais deste ano.

Confira abaixo a íntegra da nota de Eduardo Bolsonaro:

“Tomo conhecimento, mais uma vez pela imprensa, de que supostamente o STF teria formado maioria para me condenar por algum crime que desconheço. Reitero: até hoje não fui citado na forma da lei. Sigo aguardando notificação regular, por carta rogatória, em local certo e sabido. Esse mesmo instrumento foi expedido a outro acusado no processo, mas a mim nunca foi cumprido. Se o meio existe e a própria Corte o reconhece, por que não a mim?

E “certo e sabido” não é força de expressão: resido nos Estados Unidos em endereço que a imprensa brasileira fez questão de localizar, filmar e estampar, mandando repórteres até minha porta. Para mandar jornalista, sabem onde estou; para cumprir o devido processo legal, alegam não saber.

Tomo ciência dos fatos pelos jornais, e conhecer a acusação por reportagem não substitui a citação prevista em lei e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Moraes pode não gostar, mas não pode escolher quando segui-los. Mais uma vez, é vítima e juiz do mesmo caso, e é por isso que o Brasil passa vergonha internacional de forma recorrente, como até mesmo a mídia tradicional hoje já aponta com frequência.

Qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula, e, depois de tantas derrotas internacionais, até Moraes sabe disso. Por isso o real objetivo deste julgamento sem pé nem cabeça é apenas um: tirar meu nome das eleições.

Tenho confiança na restauração da democracia brasileira com a vitória de Flávio Bolsonaro, que permitirá que as centenas de exilados possam, enfim, retornar à sua pátria."

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