STF mantém decisões que prorrogaram prazo para MG pagar dívida de R$ 165 bilhões

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve, nesta quarta-feira (28), decisões que prorrogaram o prazo para pagamento da dívida do estado de Minas Gerais. O último prazo prorrogado acaba hoje. O valor da dívida gira em torno de R$ 165 bilhões. Nesta semana, o governo de MG pediu para que o pagamento da dívida possa ser feito a partir de 1º de outubro.

Antes do julgamento, a AGU e o estado de Minas chegaram a um acordo para a retomada do pagamento da dívida. Em ofício conjunto enviado ao Supremo, os dois afirmam haver um “consenso mínimo” para que Minas não seja excluída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desde que uma série de contrapartidas sejam cumpridas, incluindo o abatimento do débito a partir de 1º de outubro. Entretanto, essa decisão de homologar o acordo ficou fixada que o ministro relator, Nunes Marques, vai avaliar em outro momento.

Nas decisões de prorrogação, Nunes Marques tem afirmado que a natureza complexa da demanda sinaliza a necessidade de uma harmonização dos interesses dos entes políticos envolvidos, “tendo por finalidade precípua o resguardo do bem comum”.

Segundo o ministro, a “eventual omissão do Poder Judiciário, deixando transcorrer o prazo de prorrogação, resultaria no esvaziamento e, por consequência, perda de objeto da demanda”.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê a votação do projeto sobre a dívida dos estados na próxima semana. A estimativa está presente na petição enviada ao ministro Edson Fachin. No documento, Pacheco sugere a prorrogação do prazo para pagamento da dívida usando como justificativa a presente discussão da proposta que busca solução à questão.

“Considerando o estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, juntamente com os entes federados, há uma previsão de votação do projeto de lei complementar no Senado Federal na primeira quinzena de agosto de 2024. Nesse sentido, mostra-se adequada a pretensão do estado de Minas Gerais de obter nova prorrogação do prazo de suspensão do Regime de Recuperação Fiscal”, diz resposta de Pacheco.

O Senado aprovou, com 70 votos a favor e dois contrários, um projeto de lei complementar que cria um novo programa federal para renegociar as dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O projeto permite que os estados paguem suas dívidas, que atualmente somam mais de R$ 765 bilhões, em até 30 anos e com juros menores. Em troca, os estados deverão transferir bens à União e priorizar investimentos em educação, saneamento e segurança. Além disso, será criado um fundo federal para compensar os estados menos endividados. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, agora segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto

Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo IPCA, a inflação oficial do país, mais 4% de juros ao ano. A proposta de Pacheco sugere alternativas para os 4%:

• 1% investido em educação, infraestrutura e segurança;
• 1% para um fundo de equalização a ser criado;
• 1% perdoado se o estado devolver de 10% a 20% da dívida; e
• 2% perdoados se devolver mais de 20%.

Pela maneira com que está o texto, a União deixaria de arrecadar aproximadamente R$ 28 bilhões por ano com a isenção dos juros. A ideia é que haja a possibilidade de os estados pagarem as dívidas em até 30 anos.