STF vai julgar aumento a professores aposentados de BH após reestruturação da carreira

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se professores aposentados de Belo Horizonte (MG) têm direito a aumentos na remuneração em decorrência da reestruturação da carreira na cidade mineira. De acordo com a Corte, a discussão é se uma lei municipal violou o princípio da paridade ao estabelecer requisitos para o acesso a novos níveis de carreira compatíveis apenas com servidores ativos. Não há, ainda, data do julgamento, cuja tese a ser fixada será aplicada aos demais processos semelhantes em trâmite na Justiça. 

A cidade de Belo Horizonte apresentou um recurso questionando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que condenou a administração local a revisar os proventos de um professor inativo que teve a aposentadoria concedida com direito à paridade. A Corte, então, declarou a inconstitucionalidade da regra para permitir a progressão para aposentado com paridade, afastando a exigência da avaliação e a de que o servidor estivesse na ativa quando a lei foi publicada.

A lei municipal 11.381/2022 previu dois novos níveis para a carreira do magistério local, no entanto, restringiu a possibilidade de progressão aos servidores que passaram pelo processo de avaliação de desempenho, ocorrido em 2021. Na sequência, a administração da capital mineira entrou com recurso ao STF e alega que o regime de paridade não abrange o servidor inativo, mesmo que tenha se aposentado no último nível da carreira.

De acordo com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, há cerca de oito mil professores aposentados em BH que podem ser afetados pela resolução da questão.