Taxação de compras de até US$ 50 deve ser ‘questão de Estado’, defende Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta terça-feira (28) o tratamento da taxação de compras internacionais de até US$ 50 como “questão de Estado”. Para Haddad, a medida protege a indústria nacional e ameniza as desproporções competitivas. O ministro ainda criticou a “partidarização” do assunto e elogiou a atuação do Congresso Nacional em relação ao tema.

A taxação está em análise na Câmara dos Deputados dentro do pacote do programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), e a expectativa é que o Legislativo analise a proposta ainda nesta terça (28). O trecho das compras internacionais é considerado um jabuti — termo usado para descrever itens não diretamente relacionados ao tema principal de um projeto.

“Isso não é uma questão que pode ser tratada do ponto de vista partidário. É uma questão que tem a ver com igualdade de condições de competição, as pessoas estão em busca desse equilíbrio. O Congresso está fazendo, como é seu dever, uma mediação entre os vários interessados. Do meu ponto de vista, o melhor é que fosse tratado como uma questão de Estado, não como uma questão ideológica, menor. O Estado brasileiro está protegendo na medida correta a competição em condições isonômicas. É disso, desde o começo, que se trata. Vamos ver como o Congresso encaminha isso, mas há uma discussão com o Executivo, evidentemente, porque vai à sanção”, declarou.

Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que é possível buscar um acordo para a proposta que acaba com a isenção de compras internacionais de até US$ 50 (R$ 253). Segundo cálculos do governo, o fim da isenção nesse tipo de compra em sites de e-commerce estrangeiros pode gerar R$ 30 bilhões anuais em arrecadação, o que ajudaria o governo a fechar as contas, um dos principais desafios enfrentados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Também nesta terça (28), vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que a discussão deve ser feita separadamente do programa Mover. “Não é o objeto do projeto. O ideal é que fossem analisados separadamente, mas isso é tema do Congresso, que será soberano”, declarou.

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que uma eventual cobrança de imposto de importação sobre compras de até US$ 50 precisa de consenso entre o governo federal e o Congresso Nacional. O petista anunciou que a tendência é de que ele vete a proposta, mas destacou que cabe negociação sobre o tema com o Congresso.

Proposta

A matéria sobre o fim da isenção a importações de até US$ 50 seria votada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (22), mas foi adiada por falta de consenso. O relator da proposta quer votá-la nesta segunda-feira (27), ainda sem acordo.

O projeto que prevê essa medida é o que cria o programa nacional de Mobilidade Verde e Inovação, o Mover. A proposta foi elaborada pelo governo federal, e durante a tramitação do texto no Congresso foi incluído um artigo para tornar obrigatório o pagamento de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

Por enquanto, os deputados aprovaram a urgência para análise do texto, mas não houve a votação do mérito, por falta de consenso em relação à taxação. Há divergência dentro da própria base do governo.

A bancada quer garantir a criação do Mover, benéfico ao segmento automotivo quando há investimentos e práticas sustentáveis. O embaraço ocorre quanto às mudanças para compras internacionais. Parte dos governistas estima aumento de arrecadação com a taxação e outra vertente teme que isso afete acordos firmados, através do programa Remessa Conforme, com grandes empresas internacionais que trazem produtos importados ao Brasil.

O governo federal já previa o fim da isenção desde o fim do ano passado. A equipe econômica aguardava mais adesão das empresas ao Remessa para aumentar a base de dados e conseguir calcular e decidir o tamanho da alíquota federal. No entanto, não houve o envio de um projeto por parte do Executivo quanto à alíquota. Na proposta em discussão na Câmara, a sugestão é de imposto de 60%.