TCU cria secretaria para resolver conflitos entre o setor público e o privado
A resolução consensual é prioridade, de acordo com o tribunal; ANTT já entrou com duas solicitações
Brasília|Do R7, em Brasília
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, criou uma secretaria para mediar conflitos entre o setor privado e o público. A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) tem o objetivo de desenvolver, propor, sistematizar e avaliar propostas para a solução consensual de controvérsias no país.
A Comissão de Solução Consensual (CSC), com representantes do TCU e demais envolvidos, vai avaliar a solicitação e, caso seja aprovada, a comissão tem até 90 dias para solucionar, em conjunto, os conflitos entre as partes. O processo se encerra com a formalização da solução, firmada pelo presidente do TCU e o dirigente máximo da instituição envolvida. Se não houver um acordo, Dantas vai arquivar a ação.
“É fundamental que problemas relevantes para o país sejam tratados de forma diferenciada, com foco no interesse público. No contexto que vivemos hoje, de complexificação do Estado e dos sistemas sociais, a lógica punitiva, que prioriza a responsabilização dos agentes, não pode se sobrepor aos interesses e necessidades dos cidadãos”, explicou o presidente.
O presidente da República, ministros de Estado ou autoridades do Poder Executivo federal de nível hierárquico equivalente; presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal; dirigentes máximos das agências reguladoras; comandantes das Forças Armadas; procurador-Geral da República; advogado-Geral da União; presidentes de comissão do Congresso Nacional ou de suas Casas; e presidentes de tribunais superiores e ministros relatores de processos do TCU podem formular a Solicitação de Solução Consensual (SSC).
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já entrou com duas solicitações na nova secretaria do TCU: uma para devolução do trecho ferroviário entre Presidente Prudente (SP) e Presidente Epitácio/SP, localizado na Malha Sul, e outra para atualização do Caderno de Obrigações da Concessionária Rumo Malha Paulista (RMP).
O processo da atualização do Caderno de Obrigações da Concessionária Rumo Malha Paulista discute a possibilidade de alteração de parte dos investimentos previstos, o que permitiria a execução de outros investimentos relevantes na própria malha ou mesmo em outras ferrovias.