TCU envia ao Supremo dados de investigações sobre uso de emendas parlamentares
Ao todo, tribunal de contas encontrou 21 processos em tramitação que tratam das irregularidades no orçamento público
Brasília|Jéssica Gotlib, do R7, em Brasília
O TCU (Tribunal de Contas da União) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) relatório sobre os processos que tratam de possíveis irregularidades na execução de recursos derivados de emendas de relator (RP 9). O caso, que ficou conhecido como ‘Orçamento Secreto’, provocou a criação de 21 procedimentos no tribunal de contas. O relatório chegou ao Supremo após pedido do ministro Flávio Dino, que tem promovido diligências, debates e audiências públicas sobre o tema.
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Alguns dos processos, já passaram pela análise de mérito e têm acórdãos publicados. É o caso da representação sobre irregularidades em pregões eletrônicos lançados pela Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) para serviços de pavimentação. As contratações foram feitas no fim de 2020 para melhorar vias públicas em vários municípios. O TCU determinou que a companhia melhore os processos de contratação.
Há também uma representação contra o Ministério da Educação por compras realizadas em 2022 a partir de R$ 26 milhões em recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Segundo o procedimento, a pasta comprou kits de robótica, com valor contratado de R$ 14 mil cada, para escolas de Alagoas e tendo como fonte emendas de relator-geral do orçamento da União (RP 9). O TCU determinou a suspensão dos termos de compromisso celebrados para aquisição dos kits de robótica.
Decisão
Em dezembro de 2022, por seis votos a cinco, o plenário do Supremo decidiu declarar a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o orçamento secreto. Seis ministros votaram para considerar o orçamento secreto inconstitucional: Rosa Weber, relatora das ações, foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes entenderam que a medida deve continuar válida, desde que passe a ter mais transparência e a seguir critérios.