‘Tem muitos pontos positivos’, diz ministro do Turismo sobre PEC das Praias

O ministro do Turismo, Celso Sabino, afirmou nesta quarta-feira (19) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode transferir o domínio da União sobre os chamados “terrenos de marinha”, conhecida como a PEC das Praias, tem pontos positivos. Ele também defendeu um debate “isento de ideologia partidária” sobre a proposta. A posição de Sabino, porém, diverge do entendimento de outros setores do governo federal.

“Quando um projeto de lei adquire um apelido, que muitas vezes foge totalmente da realidade, isso desvirtua a discussão. Esse projeto tem muitos pontos positivos, mas acho que dificilmente deverá ser votado dado o volume e a dimensão das versões que impregnaram esse projeto”, disse Sabino, durante programa da EBC (Empresa Brasil de Comunicação).

Sabino defendeu a possibilidade de realização de grandes empreendimentos à beira-mar. “A questão de praias em locais aonde não existe nenhuma infraestrutura, aonde não vai ninguém e, por consequência, esse lugar de repente é um lugar muito paradisíaco, atrativo, onde podemos atrair um grande empresário, nacional ou internacional, e ali fazer um empreendimento, como existe na Grécia, nos Estados Unidos, na Turquia”, comentou.

“Existem muitas pessoas que moram, que habitam, que exploram economicamente essas áreas. Possuem legalmente o direito de fazer isso, mas com a posse. E, por essa posse, é pago uma espécie de tributo federal, então o governo tem certa arrecadação com isso. E o projeto trata de que essa pessoa que mora ali, há 40 anos, por exemplo, possa adquirir a propriedade, não somente a posse”, explicou.

A PEC das Praias foi discutida inicialmente pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, mas perdeu força após mobilização social, inclusive com polêmica envolvendo o jogador Neymar. Na prática, a matéria permite que terrenos no litoral brasileiro sejam transferidos para estados e municípios ou até mesmo vendidos para ocupantes privados.

Posição do governo

Sabino pontuou que a discussão da matéria deve ser pautada pelo desenvolvimento do país. Outros ministros do governo, no entanto, já se manifestaram de forma contrária à proposta, como o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

“O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está, o governo é contrário”, afirmou Padilha após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e líderes do governo no Congresso Nacional.

Em nota, o Ministério da Gestão e Inovação informou que a medida impactaria diretamente na proteção das áreas costeiras e na forma como são ocupadas pela população. A pasta avaliou, também, que a medida resultaria em perdas de receita para a União e insegurança jurídica.

“As comunidades pesqueiras também podem ser afetadas, pois precisam desses acessos para a sua produção, para a sua subsistência, fora os impactos que isso vai ter para os ecossistemas locais”, disse a pasta, em nota.

Entenda a PEC das Praias

• O que são “terrenos de marinha”?

Toda área situada na costa marítima brasileira e na margem dos rios e lagos até onde sofre influência das marés, localizada na faixa de 33 metros, é considerada terreno de marinha. Apesar do nome, as terras não têm relação com Marinha do Brasil. Os territórios são determinados por estudos técnicos.

• O que muda caso a PEC seja aprovada e promulgada?

Caso o texto seja aprovado e promulgado, as faixas litorâneas poderão ser transferidas gratuitamente para estados e municípios ou vendidas a ocupantes privados mediante pagamento. Assim, a União não poderá mais cobrar a taxa de ocupação dessas áreas e o chamado laudêmio (taxa patrimonial da União, que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere um imóvel em área de marinha).