TJ de São Paulo recorre da decisão de Dino que suspendeu ‘penduricalhos’ de servidores
Determinação do ministro se baseou em registros de pagamentos de honorários e verbas indenizatórias acima do teto do funcionalismo
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O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) recorreu da decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou aos Três Poderes revisar e suspender “penduricalhos” ilegais pagos no serviço público.
O ministro também mandou o Congresso Nacional regular, de modo nacional, quais são as verbas indenizatórias realmente admissíveis como exceção ao teto do funcionalismo (R$ 46.366,19) e ao subteto — definido a depender do nível federativo.
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O tribunal estadual sustenta que o STF deveria dar um “prazo razoável” para que o Congresso aprove uma nova lei sobre o assunto.
Além disso, para o TJSP, a suspensão generalizada de parcelas indenizatórias, antes de edição da ordinária nacional prevista na Constituição Federal sobre o tema, pode gerar “assimetria federativa, comprometer a administração da Justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica”.
“O respeito ao regime de transição constitucional evita tais consequências e preserva a coerência institucional. A autocontenção judicial, nesse contexto, constitui expressão de fidelidade ao desenho constitucional”, afirmou a Corte estadual no recurso.
Decisão de Dino
A determinação do ministro será enviada ao Plenário do Congresso em data a ser definida. “Por esse caminho, certamente será mais eficaz e rápido o fim do Império dos Penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a valorização dos servidores públicos e para a eficiência e dignidade do serviço”, ressaltou Dino na decisão.
A medida se baseou no registro de pagamento de honorários e verbas indenizatórias acima do teto constitucional nos municípios. Agora, os órgãos públicos terão 60 dias para reavaliar a legalidade desses pagamentos. Aqueles que não estiverem expressamente previstos em lei deverão ser suspensos após o término do prazo.
Novos debates
Nessa terça-feira (10), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a determinação do ministro do STF.
Durante o CEO Conference Brasil 2026, evento promovido pelo banco BTG Pactual na capital paulista, o presidente da Câmara afirmou que a decisão de Dino “foi feliz” e ajudou a alimentar o debate sobre o tema.
“Com a mesma coerência de quem defende a Reforma Administrativa, estamos aqui para dizer que a decisão do ministro foi feliz. Vamos fazer essa discussão, porque é isso que a sociedade cobra de nós”, comentou Motta.
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