TJDFT julga inconstitucionais 23 leis criadas no DF ao longo de 2021
De acordo com o Tribunal, a maioria continha vício de iniciativa, quando são apresentadas por quem não tem competência legal
Brasília|Priscila Mendes, do R7, em Brasília
O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) julgou 21 leis distritais, um decreto legislativo e uma emenda à LODF (Lei Orgânica do Distrito Federal) como inconstitucionais, em 2021. É apenas um número a mais do que foi registrado no ano anterior. De acordo com o órgão, a maioria continha vício formal de iniciativa, ou seja, quando as leis são apresentadas por quem não tem competência legal.
Entre as normas distritais que não atenderam aos requisitos constitucionais está a Lei complementar 964/2020, que cria novas regras de cessão de servidor público sem ônus para o órgão que o recebe. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB).
Na época, Ibaneis argumentou que a norma viola a competência para legislar sobre servidores distritais. Além disso, fere as regras para emendas parlamentares ao projeto de lei de autoria do chefe do Poder Executivo ao criar hipóteses de cessão de servidor distrital sem ônus, o que gera impacto para os cofres do poder cedente e resulta em aumento de despesas.
Outros exemplos são a Lei Distrital 5.996/2017, que prevê a utilização de método não científico no combate à dengue; e a Lei 6.600/2020, que proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência e emergência.
De acordo com regimento interno do TJDFT, cabe ao Conselho Especial do órgão processar e julgar "a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo distrital em face da LODF e as respectivas reclamações, para garantir a autoridade de suas decisões."
Esse conselho é formado por 21 desembargadores do TJDFT. As reuniões ocorrem, ordinariamente, às terças-feiras. Desde o início da pandemia da Covid-19, as sessões têm sido transmitidas on-line pelo canal do tribunal no YouTube.
Por meio do site do TJDFT é possível pesquisar os julgamentos de inconstitucionalidade. Basta acessar a página inicial e seguir o passo a passo ao clicar no menu Jurisprudência > Jurisprudência em Temas > Inconstitucionalidades ou no menu Consultas > Despachos, Decisões e Ações > Decisões ADC, ADI e AIL.