Toffoli interrompe julgamento sobre Lei das Estatais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para analisar o caso) no julgamento que vai definir se será mantida a decisão do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu a regra que proíbe a indicação de ministros e secretários de governo para a direção de estatais.

A discussão ocorria em plenário virtual, no qual não há discussão, apenas apresentação de votos. Se algum ministro pedir vista, o julgamento é suspenso. Caso haja pedido de destaque, o caso é levado ao plenário físico da Corte. 

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Na decisão que suspendeu a norma, Lewandowski afirmou que as partes questionadas na lei estabeleceram "discriminações desarrazoadas e desproporcionais" contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária.

"Para começar, elas violam frontalmente o princípio da isonomia e o preceito — basilar numa democracia — segundo o qual ninguém pode ser privado de direitos por motivo de convicção política, respectivamente", disse.

Na semana passada, o plenário virtual começou a analisar a ação apresentada pelo PCdoB contra as restrições à indicação de políticos para cargos de comando em empresas públicas previstas na Lei das Estatais.

O julgamento, entretanto, foi suspenso, pois o ministro André Mendonça apresentou um pedido de vista. Lewandowski, então, decidiu sozinho suspendê-lo e mandou a ação novamente ao plenário virtual. 

O ministro votou por flexibilizar a legislação no que diz respeito à nomeação de políticos para cargos de direção nas estatais. 

A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, durante o governo Michel Temer, após investigações mostrarem o uso político de empresas públicas como a Petrobras para a prática de corrupção. Os principais pontos da lei dizem respeito a mecanismos para blindar as estatais de ingerência política.