Transição de Governo

Brasília Transição vai propor reajuste nos valores de captação da Lei Rouanet

Transição vai propor reajuste nos valores de captação da Lei Rouanet

Informação foi repassada nesta quinta-feira (24) pelo ex-ministro da Cultura e membro do grupo técnico Juca Ferreira

  • Brasília | Plínio Aguiar e Ana Isabel Mansur, do R7 em Brasília

Transição vai propor reajuste nos valores de captação da Lei Rouanet, diz ex-ministro da Cultura Juca Ferreira (imagem)

Transição vai propor reajuste nos valores de captação da Lei Rouanet, diz ex-ministro da Cultura Juca Ferreira (imagem)

Agência Senado

O ex-ministro da Cultura e integrante do grupo técnico que discute a área na equipe de transição Juca Ferreira informou, nesta quinta-feira (24), que vai propor ao futuro ministro o reajuste nos valores de captação da Lei Rouanet, que concede incentivos fiscais para projetos e ações culturais.

"A Lei Rouanet está emperrada. [...] Já é certo que nós vamos desobstruir tanto a Lei Rouanet como o Fundo Setorial do Audiovisual. Uma das funções é apontar o que está travado e precisa ser desobstruído", disse Ferreira. De acordo com o ex-ministro, o grupo técnico vai propor o reajuste dos valores de captação. 

 "Vamos [recomendar o aumento dos valores de captação]. E o orçamento também. Houve uma redução do orçamento. A situação não é boa, todo mundo sabe," afirmou Ferreira.

Questionado se os valores voltarão ao patamar utilizado nas gestões petistas, Ferreira não deu detalhes. "Isso eu não posso dizer, isso é uma negociação, porque toda parte orçamentária está em discussão."

Despesas

Para bancar o reajuste, seria necessário readequar despesas, como explica o economista Riezo Almeida, professor e coordenador de graduação de economia, gestão pública e financeira no Centro Universitário IESB.

"Como o orçamento público para 2023 já se encontra no Congresso, a monobra que a equipe de transição pode fazer, na prática, é pedir para deputados federais e senadores da Comissão de Orçamento Misto fazerem emendas parlamentares para acrescentar valores ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). Não há impacto para o orçamento público em 2023, pois os valores já estão fixados, então deve haver um remanejamento de despesas", aponta o especialista.

Em relação aos limites de benefícios fiscais, o professor destaca previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal que cita "estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, além de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias."

Almeida acredita que, na prática, não haveria ampliação de benefícios fiscais para o ano que vem. "O processo tem de ser feito a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024", conclui.

Entenda a Lei Rouanet

Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como Lei Rouanet, concede incentivos fiscais para projetos e ações culturais. Por meio dela, cidadãos e empresas podem aplicar nestes fins parte de seu Imposto de Renda devido.

A Lei Rouanet (8.313/91) institui o Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultura), que tem o objetivo de apoiar e direcionar recursos para investimentos em projetos culturais. Os produtos e serviços que resultarem desse benefício serão de exibição, utilização e circulação públicas.

O mecanismo de incentivos fiscais é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. Ou seja, o governo abre mão de parte dos impostos, para que esses valores sejam investidos na cultura.

Podem solicitar o apoio por meio da Lei Rouanet pessoas físicas que atuam na área cultural, como artistas, produtores e técnicos, e pessoas jurídicas, como autarquias e fundações, que tenham a cultura como foco de atuação.

No processo para receber o benefício, a proposta deve ser aprovada pela Secretaria de Cultura e, se isso ocorrer, o titular do projeto pode captar recursos com cidadãos ou empresas. O ciclo de aprovação de projetos inclui diversas etapas e se finaliza com a avaliação da CNIC (Comissão Nacional de Incentivo à Cultura), que é formada com paridade de membros do Poder Público e da sociedade civil. Todas as decisões são públicas e podem ser consultadas no Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura).

Quem fornece os recursos é chamado de incentivador e, com a Lei Rouanet, tem parte ou o total do valor do apoio deduzido no Imposto de Renda devido. O valor do incentivo para cada projeto cultural pode ser feito por meio de doação ou patrocínio. No caso da doação, o incentivador não pode ser citado ou promovido pelo projeto. Podem ser beneficiados nesta modalidade apenas pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos.

Lei Paulo Gustavo

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), integrante do grupo técnico de cultura, afirmou que a equipe trabalha, com prioridade, para estender a execução da lei Paulo Gustavo para 2023, criada com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural.

A execução dos recursos, na ordem de R$ 3,86 bilhões, deverá ocorrer até o fim de 2022, mas o prazo pode ser ampliado se houver algum impeditivo devido ao ano eleitoral. E, de acordo com a parlamentar, esse é justamente o objetivo da equipe de transição. 

"Ela [a Lei Paulo Gustavo] enfrenta uma dificuldade maior, porque tem vigência até dezembro de 2022, por ser uma lei emergencial. Então, temos de, primeiro, prorrogar a lei para 2023. Estamos trabalhando essa prorrogação em um requerimento de urgência a ser votado, para garantir o orçamento. Aí, depende do governo atual, porque ela teria de entrar na negociação do teto do ano que vem", explicou Feghali.

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