Tribunal de Contas autoriza retorno de licitação que privatiza Rodoviária do Plano Piloto

O TCDF (Tribunal de Contas do DF) autorizou nesta quarta-feira (24) a continuação da licitação que privatiza a Rodoviária do Plano Piloto por 20 anos, que podem ser prorrogados por mais duas décadas. A concessão foi suspensa por meio de despacho em 24 de junho e confirmada em plenário dois dias depois por irregularidades no edital oficial.

No edital, que permitiu a privatização da Rodoviária, ficou definido que quem ofertar o maior valor de outorga será declarado como vencedor da licitação, desde que atenda aos demais critérios previstos no documento. Essa espécie de receita do governo é calculada aplicando um percentual sobre o valor do faturamento anual da Rodoviária.

No entanto, a Semob (Secretaria de Transporte e Mobilidade) fez alterações em relação ao valor mínimo de outorga (de 4,3% para 3,91%) e só publicou as mudanças em planilhas do serviço, mas não atualizou as informações no edital oficial. Na avaliação do Tribunal de Contas, isso pode comprometer a competitividade da licitação, além de gerar questionamentos sobre a validade do certame.

Além de paralisar a licitação, a decisão do TCDF determinou que o edital fosse retificado e que um novo prazo de 60 dias para formulação de respostas fosse aberto.

A secretaria afirma que a divulgação das propostas recebidas foi feita no mesmo dia do despacho (24 de junho) e, por isso, argumentou no sentido de não alterar o edital e nem reabrir o prazo. A Semob argumenta que recomeçar o processo traria o risco do governo não receber a mesma proposta vantajosa que já foi ofertada, o que prejudicaria a licitação.

Diante disso, o TCDF afirma que não existe justificativa técnica que justifique a falta de alinhamento entre o edital e a modelagem econômico-financeira, mas que a continuação está autorizada “uma vez que não é possível desconsiderar os efeitos da coincidência entre a data de divulgação das propostas”.

Entenda

A lei que autoriza a concessão da Rodoviária do Plano Piloto do Distrito Federal para a gestão de uma empresa privada foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em dezembro do ano passado. Segundo o texto publicado, o vencedor do processo vai administrar a Rodoviária por 20 anos, prazo que pode ser prorrogado para até 40 anos.

A norma também prevê que a empresa escolhida terá que fazer reformas no local, como a recuperação de banheiros, escadas rolantes e fachada, além de cobrar uma taxa para motoristas estacionarem na plataforma superior e locais como o Conic.

As atuais permissões de comerciantes da área continuam valendo, desde que a ocupação tenha ocorrido até o dia 28 de junho de 2023. Os prazos para o envio de projetos e a escolha do novo gestor do local vão ser definidos no edital de licitação que terá de ser publicado novamente.

Detalhes do texto

O investimento previsto com a privatização da rodoviária é de R$ 120 milhões, e as obras devem ser concluídas até o quarto ano. A concessionária deverá pagar ao Governo do DF o valor mínimo de 3,91% da receita bruta, prevista em aproximadamente R$ 1,8 milhão. Veja os pontos principais da proposta de concessão a seguir.

Tarifa de acostagem

Segundo a Secretaria de Transporte e Mobilidade, a tarifa de acostagem é o valor cobrado em rodoviárias para que as empresas de transporte coletivo estacionem os ônibus nos boxes de embarque e desembarque de passageiros. No caso da Rodoviária do Plano Piloto, essa tarifa será cobrada apenas nas operações de partida dos veículos, “a fim de evitar dupla contagem”.

Essa tarifa será fixa e vai depender do tipo de linha. Ela poderá variar de R$ 2,14 (linha circular urbana 2) a R$ 14,10 (Santo Antônio do Descoberto). Nesse formato, a concessionária prevê uma receita de R$ 11 milhões. Ainda segundo a secretaria, a tarifa deverá ser paga pelas empresas de transporte coletivo.

Aluguel de lojas e espaços

Os valores cobrados pelo aluguel dos espaços serão alterados conforme o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Segundo o GDF, o valor atual do aluguel é de R$ 70,80 por m². Após a concessão, esse valor deve subir para R$ 123 por m². A receita total prevista para a concessionária com os aluguéis é de R$ 8,6 milhões por ano.

Mídia e publicidade

A empresa que vencer a concessão poderá vender espaço publicitário nos painéis de informação e no espaço interno do terminal. A expectativa de arrecadação é de R$ 3,7 milhões.