União pede ao STF prazo maior para elaborar plano de melhoria do sistema prisional

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) mais três meses para entregar a versão preliminar do plano nacional para o enfrentamento do “estado de coisas inconstitucional” nas prisões brasileiras, considerando ainda haver necessidade da validação orçamentária no Poder Executivo. Em outubro do ano passado, a corte determinou, por unanimidade, que os governos federal, estadual e distrital devem elaborar planos para melhorar o sistema prisional.

Segundo a União, de regra, nenhuma despesa pública pode ser executada fora da LOA (Lei Orçamentária Anual). “O plano abrange diversas ações a serem desempenhadas ao longo dos anos por diversos Ministérios, e será a matriz norteadora de todas as ações que deverão ser implementadas no futuro, para resolver uma das situações mais complexas do Estado Brasileiro atual: o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, o que plenamente justifica a necessidade da análise cautelosa pelo Poder Executivo Federal, antes da apresentação da sua versão preliminar”, disse a AGU.

O estado de coisas inconstitucional é um conceito jurídico que descreve uma situação na qual uma violação massiva e sistemática dos direitos fundamentais é identificada, geralmente em áreas como saúde, educação, segurança, sistema prisional, entre outras. Essa situação resulta de ações ou omissões continuadas do poder público que criam condições contrárias à Constituição.

Segundo a AGU, o plano deve abordar questões cruciais ao sistema prisional brasileiro, tais como o controle da superlotação, a promoção de medidas alternativas à prisão, a qualificação dos serviços prestados nas prisões e o aprimoramento dos controles de saída e a reinserção social.

“A versão preliminar do Plano Pena Justa atende a estas exigências, possuindo uma dimensão estruturante e se organizando em quatro eixos a partir do voto orientador da decisão desse STF: controle da entrada e das vagas do sistema prisional (eixo 1) ; da qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional (eixo 2); do processo de saída da prisão e da reintegração social (eixo 3); e das políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional (eixo 4)”, explicou o órgão.

No ano passado, a corte decidiu que há violações dos direitos dos presos e determinou que os governos elaborem um plano de intervenção no sistema prisional. Ficou definido que o governo deve elaborar um projeto nacional de intervenção no sistema prisional, com prazo de seis meses para a apresentação e três anos para a execução. Além disso, os ministros fixaram um prazo de até seis meses para apresentação dos planos dos estados e do Distrito Federal.

A ação analisada pelos ministros foi elaborada pelo PSOL. No texto, o partido pediu ao tribunal que fosse determinado ao governo federal a elaboração de um plano nacional para viabilizar “a superação das graves violações aos direitos fundamentais dos presos em todo o país, especialmente nas questões da superlotação dos presídios, do hiperencarceramento, da diminuição do número de presos provisórios e da adequação das instalações e alojamentos dos estabelecimentos prisionais aos parâmetros normativos vigentes”.